PORTARIA MCOM Nº 14.936, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.936, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e
na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando
o que consta do Processo nº 53115.012641/2021-19, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade MMA COMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº
11.706.300/0001-07, executante do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na
localidade de SOBRADINHO/RS, o canal 45 (quarenta e cinco), para transmissão digital
do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código
Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo
Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados
os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, nos prazos estabelecidos pelo Decreto nº
5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de
2020, após a celebração do instrumento contratual entre o Ministério das
Comunicações e a outorgada.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH