PORTARIA IBAMA Nº 147, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA IBAMA Nº 147, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho
- PGD para o exercício de atividades que serão
avaliadas em função da efetividade e da qualidade
das entregas, no âmbito do Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a
Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de
2024, e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro
de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de setembro de 2022, e de
acordo com o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e a Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto
no processo administrativo SEI nº 02001.016238/2024-58, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Fica autorizado e instituído, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, o Programa de Gestão e
Desempenho - PGD, nos termos do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 e da
Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. O PGD é um programa indutor de melhoria de desempenho
institucional no serviço público, com foco na vinculação entre o trabalho dos
participantes, as entregas das unidades e as estratégias organizacionais. Assim, a
modalidade e o regime de execução a que o participante estará submetido serão
definidos tendo como premissa o interesse da administração, as entregas da unidade e a
necessidade de atendimento ao público.
Objetivos
Art. 2º São objetivos do PGD:
I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com
foco na melhoria contínua das entregas dos órgãos e entidades da administração pública
federal;
II - estimular a cultura de planejamento institucional;
III - otimizar a gestão dos recursos públicos;
IV - incentivar a cultura da inovação;
V - fomentar a transformação digital;
VI - atrair e reter talentos na administração pública federal;
VII - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;
VIII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;
IX - contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos participantes; e
X - contribuir para a sustentabilidade ambiental na administração pública
federal.
Conceitos
Art. 3º Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - atividade: o conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, realizadas pelo
participante que visa contribuir para as entregas de uma unidade de execução;
II - atividade síncrona: aquela cuja execução se dá mediante interação
simultânea do participante com terceiros, podendo ser realizada com presença física ou
virtual;
III - atividade assíncrona: aquela cuja execução se dá de maneira não
simultânea entre o participante e terceiros, ou requeira exclusivamente o esforço do
participante para sua consecução, podendo ser realizada com presença física ou não;
IV - demandante: aquele que solicita entregas da unidade de execução;
V - destinatário: beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou
externo à organização;
VI - entrega: o produto ou serviço da unidade de execução, resultante da
contribuição dos participantes;
VII - escritório digital: conjunto de ferramentas digitais definido pelo Ibama
para possibilitar a realização de atividades síncronas ou assíncronas;
VIII - participante: agente público previsto no art. 2º, §1º, do Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2022, com status de participação no PGD cadastrado nos
Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal;
IX - plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por
objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos,
demandantes e destinatários;
X - plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por
objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir
direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade;
XI - Rede PGD: é o grupo de representantes de órgãos e entidades da
administração pública federal junto ao Comitê de que trata o art. 31, da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;
XII - Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR): instrumento de gestão por
meio do qual a chefia da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para
participação no PGD;
XIII - time volante: é aquele composto por participantes de unidades diversas
com objetivo de atuar em projetos específicos;
XIV - unidade instituidora: a unidade administrativa prevista no art. 4º, do
Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;
XV - unidade de execução: qualquer unidade da estrutura administrativa que
tenha plano de entregas pactuado;
XVI - dirigente máximo do Ibama: Presidente do Ibama;
XVII - dirigente máximo da unidade Organizacional: autoridade máxima dos
Órgãos de Assistência Direta e Imediata do Presidente, dos Órgãos Seccionais, dos Órgãos
Específicos Singulares e dos Órgãos Descentralizados, nos termos do Regimento Interno
do Ibama;
XVIII - chefe da unidade de execução: autoridade máxima da unidade de
execução, responsável pela elaboração do plano de entregas da unidade;
XIX - chefe imediato: autoridade imediatamente superior ao participante;
XX - trabalho externo: atividades que, em razão da sua natureza, da natureza
do cargo ou das atribuições da unidade que as desempenha, são desenvolvidas de forma
presencial, externamente às dependências do Ibama e cujo local de realização é definido
em função do seu objeto;
XXI - local determinado pelo Ibama: local determinado pelo Órgão para a
prestação de serviços inerentes ao cargo, tais como a sede do Ibama, unidades vinculadas
ao Ibama, sedes de órgãos oficiais da Administração Pública ou locais determinados para
a realização de operações e atividades oficiais; e
XXII - carga horária disponível: o quantitativo de horas da jornada de trabalho
do participante no período de vigência do plano de trabalho, descontando-se licenças e
afastamentos legais, e acrescentando-se eventuais compensações.
Atividades abrangidas
Art. 4º O programa de gestão abrangerá as atividades de cada unidade de
execução, cujas características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados
das respectivas unidades e do desempenho do participante em suas entregas, a seguir:
I - as atividades propostas para realização em teletrabalho integral ou parcial
devem conter os seguintes atributos:
a) cuja natureza demande maior esforço individual e menor interação com
outros agentes públicos;
b) cuja natureza de complexidade exijam elevado grau de concentração; ou
c) cuja natureza seja de baixa a média complexidade com elevado grau de
previsibilidade ou padronização nas entregas.
II - o teletrabalho não poderá:
a) abranger atividades cuja natureza exija a presença física do participante na
unidade; e
b) comprometer a capacidade de atendimento de setores que atendem ao
público interno e externo.
Modalidades e regimes
Art. 5º A modalidade e o regime de execução a que o participante estará
submetido serão definidos tendo como premissas o interesse da administração, as
entregas da unidade e a necessidade de atendimento ao público.
§ 1º A chefia da unidade de execução e o participante poderão repactuar, a
qualquer momento, a modalidade e o regime de execução, mediante ajuste no TCR,
observado o art. 10, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e as hipóteses
previstas nos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 8.
Art. 6º Serão adotadas as seguintes modalidades no Programa de Gestão do
Ibama:
I - modalidade presencial: quando a totalidade da jornada de trabalho do
participante ocorre em local determinado pelo Ibama; e
II - modalidade teletrabalho:
a) regime de execução parcial: quando parte da jornada de trabalho ocorre em
locais a critério do participante e parte em local determinado pelo Ibama; e
b) regime de execução integral: quando a totalidade da jornada de trabalho
ocorre em local a critério do participante.
Art. 7º A modalidade presencial do PGD poderá ser tornada obrigatória pelo
dirigente máximo do Ibama.
Art. 8º A adesão à modalidade teletrabalho dependerá de pactuação entre o
participante e a chefia da unidade de execução.
§ 1º A adesão à modalidade de teletrabalho do Programa de Gestão e
Desempenho é facultativa ao servidor, mediante aprovação da chefia imediata, não se
constituindo direito do participante, ocorrendo, portanto, em função da conveniência e do
interesse do serviço público.
§ 2º Os servidores públicos efetivos, durante o primeiro ano do estágio
probatório, não poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho, em regime de
execução integral ou parcial, sendo facultada a ampliação desse prazo no ato de
instituição do PGD.
§ 3º Quando se movimentarem entre órgãos ou entidades, os agentes públicos
só poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho seis meses após o início do
exercício no órgão ou entidades de destino, independentemente da modalidade em que
se encontrava antes da movimentação.
§ 4º Poderão ser dispensadas do disposto nos §§2º e 3º as pessoas:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosas;
IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - gestantes; e
VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.
§ 5° É facultado à chefia da unidade de execução proporcionar o revezamento
entre os agentes públicos, para fins da modalidade de teletrabalho.
Teletrabalho integral com residência no exterior
Art. 9º A autorização para participação sob o regime de teletrabalho integral
com residência no exterior será de competência do dirigente máximo do Ibama e
observará os termos do art. 12, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.
Art. 10. O teletrabalho no exterior ocorrerá em substituição às hipóteses
estabelecidas do art. 12, inciso VIII, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.
§1º Excepcionalmente, a critério da autoridade máxima do Ibama, poderá ser
concedida a autorização para adesão ao teletrabalho no exterior por conveniência e
oportunidade da Administração, a ser atestada pela chefia imediata e anuída pelo
dirigente máximo da unidade de exercício do servidor.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o quantitativo de agentes públicos
autorizados a realizar teletrabalho com residência no exterior não poderá ultrapassar 2%
(dois por cento) do total de participantes do PGD do Ibama.
§ 3º A Comissão de Gestão do Teletrabalho - Cogest realizará análise de
conformidade legal dos pedidos de autorização para o exercício de atividades na
modalidade de teletrabalho no exterior.
§ 4º Antes da análise da conformidade legal disposta no §3º, a Coordenação-
Geral de Gestão de Pessoas deverá se pronunciar quanto ao preenchimento dos requisitos
legais relacionados aos afastamentos, licenças e concessões previstos no caput.
§ 5º Após a análise da Cogest, o pedido de autorização para o exercício de
atividades na modalidade de teletrabalho no exterior será encaminhado para apreciação
e decisão pelo Presidente do Ibama que, autorizando o pleito, publicará ato de pessoal
em Boletim de Serviço, sendo vedada a subdelegação.
§ 6º A autoridade máxima do Ibama poderá ainda adotar outros critérios para
autorização do teletrabalho integral com residência no exterior além daqueles previstos
no art. 12, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.
Registro da participação no PGD
Art. 11. Todos os participantes estarão dispensados do registro de controle de
frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer que seja a
modalidade e o regime de execução.
§ 1º O registro da participação dos servidores no PGD deve ser realizado no
sistema de controle de frequência utilizado pelo Ibama, por meio dos seguintes
códigos:
I - teletrabalho integral: código 389 - este código é utilizado pelo servidor em
regime de teletrabalho integral, quando a jornada de trabalho ocorre em local a critério
do participante;
II - teletrabalho parcial: código 390 - este código é utilizado pelo servidor em
regime de teletrabalho parcial, quando a jornada de trabalho ocorre em local a critério do
participante;
III - trabalho presencial parcial ou convocação excepcional - PGD: código 400
- este código é utilizado pelo servidor em regime de teletrabalho, seja na modalidade
parcial ou integral, quando este comparece em local determinado pelo Ibama para
exercer suas atividades presencialmente;
IV - trabalho presencial integral - PGD: código 401 - este código é utilizado
pelo servidor em regime presencial, quando a totalidade da jornada de trabalho do
participante ocorre em local determinado pelo Ibama; e
IV - teletrabalho no exterior - PGD: código 429 - este código é utilizado pelo
servidor em regime de teletrabalho, quando a jornada de trabalho ocorre fora do país.
§ 2° Os servidores participantes do PGD devem registrar, no sistema de
controle de frequência utilizado pelo Ibama, os códigos de participação em PGD.
§ 3° As chefias imediatas devem homologar a frequência dos seus
subordinados, nos 5 (cinco) primeiros dias úteis do mês subsequente das ocorrências, no
sistema utilizado pelo Ibama.
Participação e Seleção no PGD
Art. 12. A modalidade teletrabalho está condicionada à compatibilidade com as
atividades a serem desenvolvidas pelo servidor e à ausência de prejuízo para a
Administração e exigirá que o servidor permaneça disponível para contato, no período
definido pela chefia imediata, observado o horário de funcionamento da unidade, por
todos os meios de comunicação disponíveis.
§ 1º Poderá ser de até 100% (cem por cento) o quantitativo de agentes
públicos na modalidade presencial quando não tornada obrigatória, nos termos do art.
7º.
§ 2º O quantitativo de agentes públicos na modalidade de teletrabalho parcial
poderá ser de até 100% (cem por cento) do total de servidores em exercício em cada
órgão imediatamente subordinado à presidência do Ibama.
§ 3º No teletrabalho em regime de execução parcial, no mínimo 40%
(quarenta por cento) da carga horária mensal deve ser desenvolvida de forma presencial
em local determinado pelo Ibama.
§ 4º O total de agentes públicos na modalidade de teletrabalho integral,
considerando tanto os residentes no país quanto os residentes no exterior, será de até
50% (cinquenta por cento) do total de servidores em exercício em cada órgão
imediatamente subordinado à presidência do Ibama.
§ 5º Nos casos em que a aplicação do percentual estabelecido no § 4º resultar
em uma quantidade fracionária, o número de vagas será arredondado para o inteiro
imediatamente superior.
§ 6º O dirigente máximo do Ibama poderá autorizar determinada unidade de
execução ou todo o órgão imediatamente subordinado a adotar percentuais diferentes
dos estabelecidos nos §§ 3º e 4º deste artigo.
§ 7º Servidores que integram o Programa de Gestão na modalidade
teletrabalho, exclusivamente em regime de execução integral, poderão desempenhar as
atividades pactuadas em outro município da mesma unidade federativa de exercício,
desde que haja autorização específica da chefia imediata, ou fora da unidade federativa
de exercício, porém dentro do território nacional, desde que haja autorização específica
do Dirigente Máximo da respectiva Unidade Organizacional, ou, ainda, no exterior, desde
que haja autorização específica do Presidente do Ibama, nos termos do art. 9º.
Art. 13. Poderão participar do Programa de Gestão, na modalidade
teletrabalho:
I - servidores ocupantes de cargo efetivo, observando o § 2º, do artigo 8º;
II - servidores ocupantes de cargo comissionado executivo ou função
comissionada executiva até o nível 6, ou equivalente;
III - no regime de execução parcial, servidores ocupantes de cargo
comissionado executivo ou função comissionada executiva de nível 7 ao 12, ou
equivalente;
IV - empregados públicos regidos pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, em exercício no Ibama; e
V - contratados por tempo determinado, nos termos previsto pela Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Art. 14. Será vedada a participação, na modalidade teletrabalho, do servidor
que se encontrar nas seguintes situações:
I - não cumpra os requisitos estipulados nesta Portaria;
II - tenha menos de um ano de estágio probatório;
III - esteja cumprindo pena em procedimento disciplinar, enquanto durarem os
efeitos da sanção aplicada, observada a possibilidade de requerimento após cessados seus
efeitos;
IV - tenha sido desligado do PGD, nos últimos 12 (doze) meses, pelo
descumprimento das atribuições e responsabilidades previstas nesta norma, nos termos
dos incisos VII do art. 29; e
V - tenha sido desligado do PGD, nos últimos 3 (três) meses, a pedido ou no
interesse da Administração, nos termos dos incisos I e II do art. 29.
§ 1º Durante o primeiro ano de seu estágio probatório, o trabalho do
participante deverá ser acompanhado presencialmente pela chefia imediata.
§ 2º Excepcionalmente e mediante justificativa, o acompanhamento presencial
do participante durante o primeiro ano do estágio probatório poderá ser realizado por
outro servidor que não a sua chefia imediata, desde que da mesma unidade e designado
pelo dirigente da unidade instituidora.
Art. 15. Terão prioridade para adesão ao teletrabalho, não afetando os limites
impostos do art. 12, os participantes:
I - com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na
mesma condição;
II - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro
de 2000;
III - com horário especial, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 98, da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990;
IV - gestantes e lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade;
V - com dependentes econômicos que constem do assentamento funcional,
com idade até 5 anos;
VI - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
VII - cujo cônjuge, companheiro, pais, filhos, padrasto, madrasta, enteado ou
dependente que viva a suas expensas e conste do assentamento funcional do servidor,
possua alguma das condições do inciso VI; e
VIII - idosas;
Parágrafo único. O participante que se enquadre nos incisos I, II, IV, VI e VII
deverá apresentar comprovação médica, ou documentação similar, da condição declarada
e somente poderá aderir ao teletrabalho após a ciência da chefia imediata.
Pactuação do TCR e Convocação
Art. 16. O Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR) será pactuado entre o
participante e a chefia da unidade de execução, contendo no mínimo:
I - as responsabilidades do participante;
II - a modalidade e o regime de execução ao qual estará submetido;
III - o prazo de antecedência para convocação presencial, quando
necessário;
IV - os canais de comunicação usados pela equipe;
V - a manifestação de ciência do participante de que:
a) as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as
orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo Ibama;
b) a participação no PGD não constitui direito adquirido;
c) deve custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho
do teletrabalho; e
d) nos casos de teletrabalho, deve disponibilizar número de telefone
atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade
quanto para o público externo;
VI - critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para
avaliação da execução do plano de trabalho do participante; e
VII - prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de
funcionamento do órgão ou da entidade.
Parágrafo único. As alterações nas condições firmadas no TCR ensejam a
pactuação de um novo termo.
Art. 17. Os dirigentes máximos da unidade organizacional, nos termos do
inciso XVIII do art. 3º, e observando o estabelecido em normas patrimoniais, poderão
autorizar a retirada de equipamentos de informática pelos participantes em teletrabalho
integral.
§ 1º A retirada de que trata o caput não poderá gerar aumento de despesa
por parte da administração pública federal, inclusive em relação a seguros ou transporte
de bens.
§ 2º Para fins de disposto no caput, deverá ser firmado termo de guarda e
responsabilidade entre as partes.
Art. 18. O participante em teletrabalho, quando convocado, comparecerá
presencialmente ao local definido pelo Ibama, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, salvo se
houver previsão diversa estabelecida no TCR.
§ 1º O ato da convocação de que trata o caput:
I - será expedido pela chefia da unidade de execução;
II - será registrado no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;
III - estabelecerá o horário e o local para comparecimento; e
IV - preverá o período em que o participante atuará presencialmente.
§ 2º Na impossibilidade de atender às convocações para comparecimento
presencial, o servidor deverá informar de imediato à chefia imediata, e pactuar uma nova
data, desde que atenda o interesse fundamentado da Administração.
Ciclo do PGD
Art. 19. O ciclo do PGD é composto pelas seguintes fases:
I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução;
II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;
III - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes;
IV - avaliação dos planos de trabalho dos participantes; e
V - avaliação do plano de entregas da unidade de execução.
Elaboração do plano de entregas da unidade de execução
Art. 20. A unidade de execução deverá ter plano de entregas contendo, no
mínimo:
I - a data de início e a de término, com duração mínima e múltipla de 1 (um)
mês e máxima de 1 (um) ano; e
II - as entregas da unidade de execução com suas respectivas metas, prazos,
demandantes e destinatários.
§ 1º A elaboração do plano de entregas é de competência do chefe da
unidade de execução.
§ 2º O plano de entregas deverá ser aprovado pelo nível hierárquico superior
ao da chefia da unidade de execução, o qual deverá ser informado sobre eventuais
ajustes.
§ 3º Os planos de trabalho dos participantes afetados por ajustes no plano de
entregas deverão ser repactuados.
§ 4º A aprovação do plano de entregas e a comunicação sobre eventuais
ajustes, de que trata o § 2º, não se aplicam à unidade instituidora.
Elaboração e pactuação do plano de trabalho do participante
Art. 21. O plano de trabalho, que contribuirá direta ou indiretamente para o
plano de entregas, será pactuado entre o participante e a sua chefia da unidade de
execução, e conterá:
I - a data de início e a de término, com duração mínima e múltipla de 1 (um)
mês e máxima de 1 (um) ano;
II - a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o
percentual destinado à realização de trabalhos:
a) vinculados a entregas da própria unidade;
b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários
ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas; e
c) vinculados a entregas de outras unidades, órgãos ou entidades diversos.
III - a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante nos moldes
do inciso II do caput.
§ 1º O somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput corresponderá
à carga horária disponível para o período.
§ 2º A situação prevista na alínea c do inciso II do caput:
I - não configura alteração da unidade de exercício do participante;
II - requer que os trabalhos realizados sejam reportados à chefia da unidade
de exercício do participante; e
III - é possível ser utilizada para a composição de times volantes.
§ 3º Os planos de trabalho poderão ser elaborados pelo participante e
submetido para aceite da chefia imediata ou vice-versa.
§ 4º A chefia imediata poderá redefinir as metas do participante por
necessidade do serviço, a qualquer tempo, na hipótese de surgimento de demanda
prioritária cujas atividades não tenham sido previamente acordadas ou na ocorrência de
afastamentos, licenças ou outros impedimentos, devidamente justificados, de forma
proporcional às horas não trabalhadas.
Execução e monitoramento do plano de trabalho do participante
Art. 22. Quando da execução do plano de trabalho, o participante
registrará:
I - a descrição dos trabalhos realizados; e
II - as intercorrências que afetaram o que foi inicialmente pactuado, mediante
justificativa.