PORTARIA GPR Nº 1.796, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GPR Nº 1.796, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios relativo ao exercício financeiro de 2024, nos termos do artigo 71 da
Lei nº 14.791/2023 (LDO).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no
artigo 9º da Lei Complementar - LRF nº. 101/2000, e no art. 71, § 3º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO nº. 14.791, de 29 de dezembro de 2023,
resolve:
Art. 1º - Alterar, na forma do anexo desta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal para o exercício de 2024, da Justiça do Distrito Federal
e dos Territórios, em decorrência do descontingenciamento de recursos, nos termos da Portaria Conjunta STF nº 6, de 26 de setembro de 2024.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR