PORTARIA GM/MS Nº 5.337, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 5.337, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28
de setembro de 2017, para dispor sobre a possiblidade
de profissionais não vinculados a estabelecimento de
saúde realizarem registro no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - CNES.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 359. ..................................................................................................
....................................................................................................................
§ 1º Os profissionais liberais ou empresas que realizam ações ou serviços de saúde
em domicílio ou à distância, mediados por plataformas virtuais de telessaúde, quando a
legislação não exigir sede física, podem realizar registro no CNES independentemente da
existência do estabelecimento de saúde de que trata o art. 360, inciso II desta Portaria de
Consolidação.
§ 2º Não é finalidade do CNES ser instrumento de indução política ou mecanismo
de controle, constituindo-se somente como um cadastro que permita a representação mais
fidedigna das realidades locorregionais. " (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA