PORTARIA ENAP Nº 43, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

§ 4º O(A) participante de que trata o inciso III do caput poderá aderir ao PGD em sua nova unidade de exercício, imediatamente após sua movimentação, desde que respeitadas
as normas gerais do PGD e os critérios estabelecidos por esta Portaria.
Art. 48. O(A) participante que atrasar ou deixar de realizar a entrega demandada no prazo estipulado no plano de trabalho sem motivo justificado, ou sem a devida repactuação
da atividade, terá alterada a modalidade de PGD teletrabalho para o presencial, pela chefia da unidade de execução, ficando impedido(a) de retornar ao programa pelo período de seis
meses, contados da data do desligamento.
Parágrafo único. Caberá recurso a ser dirigido à chefia que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à chefia superior, que o analisará
no prazo de cinco dias, sendo soberana sua decisão, razão pela qual não caberão recursos adicionais.
CAPÍTULO VII
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 49. A implementação do novo sistema informatizado que auxiliará na implantação, monitoramento e gestão do PGD será realizada de maneira gradual, conforme cronograma
a ser divulgado pela CGGP.
§ 1º O sistema tratado no caput deste artigo será fornecido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
§ 2º O novo sistema informatizado deverá ser totalmente implementado no prazo máximo de 12 (doze) meses a partir da publicação desta Portaria, durante o qual os sistemas
atual e novo poderão operar de maneira complementar.
§ 3º O atual sistema utilizado pela Enap será mantido em uso para a gestão do Programa de Gestão e Desempenho (PGD), com as adaptações necessárias para atender aos
requisitos mínimos estabelecidos por esta Portaria e pelas Instruções Normativas vigentes.
§ 4º Enquanto o sistema mencionado no § 3º deste artigo estiver em uso na Enap, as regras de gestão e avaliação aplicar-se-ão de forma a representar a dinâmica do
sistema.
Art. 50. Ficará a cargo da CGGP, em parceria com a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI), a oferta de treinamentos e suporte técnico continuados para todos
os usuários durante o período de transição, garantindo que todas as partes envolvidas estejam devidamente capacitadas para utilizar o novo sistema.
Art. 51. As funcionalidades do novo sistema informatizado mencionado no art. 49 desta Portaria, relacionadas à definição de planos de entrega e planos de trabalho, tornar-se-
ão operacionais à medida que forem implementadas e validadas.
Parágrafo único. Até que ocorra a operacionalização completa dessas funcionalidades, as regras autoaplicáveis do PGD serão implementadas de maneira progressiva, adaptadas
às capacidades do sistema atual e seguindo as orientações da Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas (Codep) da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (CGGP) da Enap.
Art. 52. As disposições contidas neste capítulo têm caráter temporário e permanecerão em vigor até a completa implementação do novo sistema informatizado, mencionado no
caput do art. 49 desta Portaria.
§ 1º Após o período mencionado no caput, as disposições presentes neste Capítulo da norma serão consideradas revogadas.
§ 2º A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (CGGP) se compromete a publicar atualizações periódicas sobre o progresso da implementação do novo sistema e quaisquer
alterações significativas nas regras de aplicação do PGD durante o período de transição.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53. Fica adotado o modelo de Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR) constante do Anexo I, que será assinado pelo(a) participante do PGD e pela chefia imediata, após
o pacto a respeito do plano de trabalho.
Art. 54. Na hipótese de ações de desenvolvimento realizadas durante a jornada de trabalho e que não gerem o afastamento do(a) participante, estas deverão constar no plano
de trabalho como ação de desenvolvimento em serviço.
Art. 55. O(A) participante em PGD na modalidade de teletrabalho deverá possuir e manter os meios tecnológicos necessários e suficientes para a execução de seu plano de
trabalho e cumprimento do TCR.
Art. 56. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Gestão Interna (DGI) da Enap.
Art. 57. Fica revogada a Portaria Enap nº 71, de 3 de março de 2021.
Art. 58. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BETÂNIA LEMOS