PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DTI/INSS Nº 105, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DTI/INSS Nº 105, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre o serviço "Atualização de Dados por
Divergência Cadastral" - código 17875 - no âmbito
do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO e o
DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS, no uso das competências que lhes confere o Decreto nº 10.995, de 14
de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº
35014.171967/2024-86, resolvem:
Art. 1º Fica estabelecido o serviço "Atualização de Dados por Divergência
Cadastral" - código 17875 - para corrigir as informações do Cadastro Nacional de
Informações Sociais - CNIS - que impossibilitam o requerimento de benefícios ou
serviços do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Parágrafo único. O serviço será disponibilizado exclusivamente no aplicativo
ou na página do Meu INSS.
Art. 2º Após o usuário realizar a autenticação via GOV.BR, o sistema indicará
os dados divergentes que constam na base da Receita Federal e no INSS que impedem
a navegação pelo Meu INSS.
Parágrafo único: O usuário deverá escolher entre as opções "atualizar na
Receita Federal" ou "atualizar no INSS" e no caso de divergências:
I- no INSS, o usuário será direcionado para requerer o serviço "Atualização
de Dados por Divergência Cadastral" - código 17875, que será analisado no Serviço de
Centralização da Análise de Manutenção de Benefícios e Cadastro - Ceab/MAN.
II - na RFB, o usuário será direcionado ao portal GOV.BR para
preenchimento de formulário específico, conforme os procedimentos estabelecidos por
aquele órgão.
Art. 3º A pontuação do serviço "Atualização de Dados por Divergência
Cadastral" - código 17875 - será a mesma do serviço "Atualização de Dados Cadastrais"
- código 1653 - que consta do Anexo I da Portaria Pres/INSS nº 1.286, de 5 de abril
de 2021.
Art. 4º Cabe à chefia da Seção de Análise de Manutenção de Benefícios -
Samb - e à chefia da Ceab/MAN priorizar o serviço "Atualização de Dados por
Divergência Cadastral" - código 17875 - para garantir ao usuário o direito de solicitar
os serviços oferecidos pelo INSS.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS
Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão
MÁRIO GALVÃO DE SOUZA SÓRIA
Diretor de Tecnologia da Informação
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar,
no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei Complementar n° 109, de 29 de
maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2010; e artigo 12,
inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, faz saber que decidiu:
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.007881/2019-54, Auto
de infração nº 19/2019, de 07/02/2020, entidade REFER, decidiram os membros da Diretoria
Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por maioria,
na 709ª Sessão Ordinária, de 22/10/2024, Despacho Decisório nº 185/2024/CGDC/DICOL:
julgar IMPROCEDENTE, nos termos do Voto divergente vencedor do Diretor de Fiscalização e
Monitoramento, adotado como fundamento do julgamento colegiado. Vencido o Diretor
Superintendente e o Diretor de Licenciamento Substituto que aprovavam o Parecer nº
399/2024/CGDC/DICOL.
RICARDO PENA PINHEIRO
Diretor-Superintendente