PORTARIA ANS Nº 17, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA ANS Nº 17, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Define a Declaração de Apetite por Riscos da Agência
Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de
junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, na
52ª reunião ordinária do Comitê de Governança, Riscos e Controles - CGRC, realizada em
02/09/2024, adotou a seguinte Declaração de Apetite por Riscos da ANS e eu, Diretor-
Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica definida a Declaração de Apetite por Riscos da Agência Nacional de
Saúde Suplementar, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente