PORTARIA Nº 962, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 962, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
ICP nº 08192.151838/2024-48
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Quarta
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses e
direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, inciso III,
da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei nº 8.078/1990);
CONSIDERANDO que são práticas vedadas e abusivas: deixar de estipular prazo
para o cumprimento de sua obrigação e prestar serviço em desacordo com as normas
expedidas pelos órgãos oficiais competentes (art. 39, VIII e XII, do CDC);
CONSIDERANDO que são impróprios para o consumo os serviços que não
atendam as normas regulamentares de prestabilidade (art. 20, §2º, do CDC);
CONSIDERANDO que, no procedimento em epígrafe, coligiram-se provas no
sentido de que, há anos, o a CENTRO UNIVERSITÁRIO PLANALTO DO DISTRITO FEDERAL -
UNIPLAN, instituição de ensino superior, vem reiteradamente descumprindo a legislação,
no tocante ao prazo para expedição dos diplomas de seus egressos;
resolve:
Com base no art 8º, §1º, da Lei 7.347/1985 e no art. 150, I, da Lei
Complementar 75/1993, converter o presente procedimento preparatório em
INQUÉRITO CIVIL
a ser conduzido pela Quarta Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor,
objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e adoção das
medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores.
Para tanto, determino:
1. autue-se e registre-se esta Portaria;
2. encaminhe-se esta Portaria para publicação na imprensa oficial;
3. comunique-se à eg. Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica
Cível deste MPDFT a instauração deste Inquérito Civil Público;
4. junte-se cópia da Portaria MEC nº 1.095, de 25.10.2018, devidamente
atualizada;
5. encaminhe-se cópia da presente portaria à empresa investigada, ao MEC e
ao PROCON-DF.
LEONARDO JUBÉ DE MOURA
Promotor de Justiça