PORTARIA Nº 716, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 716, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da
Comunidade Quilombola Aliança Santa Joana,
situada nos municípios de Cururupu e Mirinzal,
Estado do Maranhão, para fins de acesso às
políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária
- PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art.
22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro
de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de
terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios
de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção
social, conforme preconiza o Plano Nacional de Reforma Agrária-PNRA;
Considerando o disposto contido na Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril
de 2016, publicada no DOU nº 75 de 20 de abril de 2016, para reconhecimento de
indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA; e
Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.123960/2024-51;
resolve:
Art. 1º Reconhecer 424 famílias da Comunidade Quilombola Aliança Santa
Joana, código SIPRA MA1020900, localizada nos municípios de Cururupu e Mirinzal,
Estado do Maranhão, pertencente ao Território do Quilombo Aliança Santa Joana.
Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao
PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação
contidos no artigo 20 da Lei n ° 8.629/93.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI