PORTARIA Nº 715, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 715, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da
Comunidade Charco, situada no município de São
Vicente Ferrer, Estado do Maranhão, para fins de
acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma
Agrária - PNRA
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de
terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de
justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social,
conforme preconiza o Plano Nacional de Reforma Agrária-PNRA;
Considerando o disposto contido na Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de
2016, publicada no DOU nº 75 de 20 de abril de 2016, para reconhecimento de indivíduos
ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA; e
Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.104655/2024-61; resolve:
Art. 1º Reconhecer 200 famílias da Comunidade Quilombola Charco, código
SIPRA MA1020800, localizada no município de São Vicente Ferrer, Estado do Maranhão,
pertencente ao Território Quilombola do Quilombo Charco.
Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao
PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos
no artigo 20 da Lei n ° 8.629/93.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI