PORTARIA Nº 713, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Praia Grande, localizada no município de Iporanga, no Estado de São Paulo. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Praia Grande, publicado no DOU nos dias 16 e 17 de outubro de 2018, e no DOE/SP, nos dias 17 e 18 de outubro de 2018; e, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo INCRA/SR-SP nº 54190.001698/2005-32, resolve: Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Praia Grande, a área de 1.569,5843 ha (mil quinhentos e sessenta e nove hectares, cinquenta e oito ares e quarenta e três centiares), localizada no Município Iporanga, no Estado de São Paulo. §1º Os limites e confrontações do território quilombola de Praia Grande são: Norte: João Ganme e outros; Rio Ribeira de Iguape; Ariovaldo Pereira da Silva; Silvestre Biajone (Sitio Descalvado); Nordeste: Rio Ribeira de Iguape; Itauba Participacões Societárias Ltda.; Leste: Rio Pardo; Sudeste: Rio Pardo; Sul: Rio Pardo; Sudoeste: Rio Pardo; Noroeste: Alberto Teodor Chieffi (Fazenda Corumba). § 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo administrativo nº 54190.001698/2005-32 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em uma semana após a data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 713, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Todos os atos de 24/10/2024