PORTARIA Nº 4.160, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.160, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08001.006812/2023-65, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FABIAN SEBASTIAN LOPEZ QUINTERO, de
nacionalidade espanhola, filho de Idelfonso Lopes Dorta e de Alejandra Quintero Moreno,
nascido em Santa Cruz de Tenerife, Ilhas Canárias, no Reino de Espanha, em 9 de fevereiro
de 1972, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que
estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso
no Brasil pelo período de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ