PORTARIA Nº 215, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 215, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
A DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO PAULO DERAT/SPO, tendo em vista a competência delegada pela Portaria SRRF08
nº 1.214, de 11/09/2020, publicada no Diário Oficial da União em 15/09/2020, em
conjunto com Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por
sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de
2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de
abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo
em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,
resolve:
Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal REFIS, a pessoa jurídica RTA
ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ nº 65.622.458/0001-28,
conforme por ela solicitado, nos termos do art. 6º da Resolução CG/REFIS nº 6/2000. A
desistência do Refis produz os mesmos efeitos da exclusão de ofício, previstos no art. 15
e 16 do Decreto nº 3.431, de 2000, e será considerada a partir da data do pedido de
exclusão, conforme despacho exarado no processo administrativo 10880.776750/2024-27.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO HENRIQUE SOARES ZONER