PORTARIA Nº 206, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 206, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC
nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, Medida Provisória nº 1.187 de 13 de setembro de
2023, Decreto nº 11.725 de 04 de outubro de 2023 e Lei nº 14.816, de 16 de janeiro
de 2024, bem como demais informações que constam nos autos do Processo nº
16100.003385/2024-54, resolve:
Art. 1º Fica a TECNOEDIL S.A. CONSTRUCTORA, com sede em TTE. 1°
Demetrio Araujo Miño nº 107 E/Sacramento, Assunção, Paraguai TECNOEDIL S.A.
CONSTRUCTORA, com sede em TTE. 1° Demetrio Araujo Miño nº 107 E/Sacramento,
Assunção, Paraguai, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a
denominação social TECNOEDIL S.A. CONSTRUCTORA, tendo sido destacado o capital de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), concernente ao desempenho de suas operações
no Brasil, que consistirão em: "Instalação e Manutenção de Redes de Distribuição
Elétrica; Aluguel de Máquinas e Equipamentos; Serviços Gerais de Engenharia Civil;
Serviços de Engenharia Elétrica; Serviços de Engenharia Mecânica; Serviços de
Construção Civil em geral; Serviços de Construção e Restauração de Pavimentos
Asfálticos em Espaços Públicos, Ruas e Rodovias; Serviços de Terraplenagem, Limpeza
e Grampeamento de Ruas, Estradas e Rodovias; Serviços de Execução de Obras de
urbanização - Praças e Calçadas; Elaboração de Estudos e Projetos Gerais de
Engenharia Civil; Construção de edifícios; Pintura para Sinalização em Rodovias e
Aeroportos; Construção de Obras em Rodovias e Aeroportos; Construção de Obras de
Arte Especiais; Construção de Redes de Abastecimento de Água, Esgotos e Construções
Afins, Exceto Obras de Irrigação; Montagem de Estruturas Metálicas; Demolição de
Edifícios e Outras Estruturas; Serviços de Preparação de Terreno não especificados
anteriormente; Instalação e Manutenção Elétrica; Instalações Hidráulicas, Sanitárias e
de Gás; Impermeabilizações em Obras de Engenharia Civil; Instalação de Portas,
Janelas, Tetos, Telas e Armários Embutidos de Qualquer Natureza; Trabalhos de
acabamento em gesso e estuque; Serviços Gerais de Pintura Predial; Aplicação de
Revestimentos e Resinas em Interiores e Exteriores; Administração de Construção;
Montagem e Desmontagem de Andaimes e Outras Estruturas Provisórias; Serviços e
Operação e Fornecimento de Equipamentos para Transporte e Elevação de Cargas e
Pessoas para Utilização em Obras; Perfuração e Construção de Poços de Água; Extração
e Britagem de Pedras e Outros Materiais para Construção e Processamento Associados;
Fabricação de Produtos Minerais Não Metálicos; Serviços de Cartografia, Topografia e
Geodésia; Constituição de Empreendimentos Imobiliários; Serviços de usinagem,