PORTARIA Nº 14.429, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.429, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº
294, de 30/1/2015 (vigente à época das infrações), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 15667/2024/SEI-MCOM (11859371), que integra o Processo nº
53000.054977/2013-36, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA SANT'ANA FM, Fistel nº
50013044150, inscrita no CNPJ nº 02.448.928/0001-69, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Natal,
Estado do Rio Grande do Norte, as seguintes sanções:
I - multa , no valor de R$ 890,54 (oitocentos e noventa reais e cinquenta
e quatro centavos), por ter praticado a infração prevista no artigo 40, XXIX, do Decreto
nº 2.615, de 3/6/1998;
II - advertência, na forma do art. 54, da Portaria GM/MCOM 9.410/2023, de
2/6/2023, em razão da prática da infração capitulada no artigo 40, XII, do Decreto nº
2.615/1998, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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