PORTARIA Nº 13.433, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.433, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e nº 294,
de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 10118/2024/SEI-MCOM (11567362), que integra o Processo nº
53115.017152/2022-34, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO SP-1 LTDA, Fistel nº 02031635913, inscrita no CNPJ
nº 60.680.444/0001-47, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, por meio do canal nº 292, no Município de Diadema, Estado de
São Paulo, a sanção de suspensão que, por este ato, fica convertida em multa, no
valor de R$ 43.760,99 (quarenta e três mil, setecentos e sessenta reais e noventa e
nove centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b" do
Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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