PORTARIA Nº 1.845, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 49. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA FEDERAL. Todos os atos de 24/10/2024

PORTARIA Nº 1.845, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS,
por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do
Parecer nº 25355/2024, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a CONDOMINIO SHOPPING
PARQUE DOM PEDRO , CNPJ nº 04.895.134/0001-79, sediada em São Paulo, por
praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE
17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2024/76178.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

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