PORTARIA Nº 1.743, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 49. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA FEDERAL. Todos os atos de 24/10/2024

PORTARIA Nº 1.743, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
24410/2024, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a CIA. TRANSAMERICA DE HOTEIS
SAO PAULO , CNPJ nº 43.212.943/0001-90, sediada em São Paulo, por praticar a conduta
tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023,
conforme consta no Processo nº 2024/67986.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
DENISE VARGAS TENORIO

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