PORTARIA Nº 1.409, DE 24 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 48. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA FEDERAL. Todos os atos de 24/10/2024

PORTARIA Nº 1.409, DE 24 DE JULHO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
19741/2024, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO
DO BRASIL - IMBEL, CNPJ nº 00.444.232/0006-43, sediada no Rio de Janeiro, por praticar a
conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE
2023, conforme consta no Processo nº 2024/51107.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
DENISE VARGAS TENORIO

Empresas citadas