PORTARIA Nº 1.045, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.045, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo
em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº
10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a
Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de
2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 388/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo nº
23000.003418/2024-50.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade de Tecnologia e Ciências
- FTC Juazeiro do Norte (cód. 23946), credenciada pela Portaria/MEC nº 89, de 10 de
fevereiro de 2021, situada na Rua São Paulo, nº 797, Bairro Centro, no município de
Juazeiro do Norte, no estado do Ceará, mantida pela Organização Tecnológica de
Ensino Ltda. (cód. 16093), com sede no município de Salvador, no estado da Bahia,
CNPJ nº 07.714.798/0001-82.
Art. 3º Fica a encargo da Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC Petrolina
(cód. 20607), mantida pela Organização Tecnológica de Ensino Ltda. (cód. 16093), CNPJ nº
07.714.798/0001-82, situada na Avenida Clementino Coelho, nº 714, Centro, no município
de Petrolina, no estado de Pernambuco, a guarda permanente do acervo acadêmico em
condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Fica extinto o curso Direito, bacharelado (cód. 1467124), autorizado
pela Portaria Seres/MEC nº 163, de 24 de fevereiro de 2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA