NORMAS DE APLICAÇÃO ADICIONAIS AO ANEXO III DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61, DE 2021

NORMAS DE APLICAÇÃO ADICIONAIS AO ANEXO III DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61, DE 2021
. .Tabela .Regras de Aplicação Adicionais à Res. 61/2021 .Franquias ou isenções adicionais à Res. 61/2021
. Acesso Aquaviário 1. As tarifas desta tabela aplicam-se uma só vez, cumulativamente, integralmente, no caso de
baldeação de mercadorias por meio de embarcação auxiliar ou com passagem pelo cais, bem como
às mercadorias descarregadas para livrar o convés ou porão do navio;
1. Estão isentas do pagamento do item 3 desta Tabela, devida pela
utilização da área de fundeio, as embarcações pagantes das tarifas
previstas no item 2 da mesma Tabela;
. 2. As tarifas desta tabela incidem também sobre os navios descarregados ou do tipo roll-on roll-off. 2. Para efetivação da isenção prevista na alínea anterior, caberá ao
agente responsável pela embarcação comunicar a Autoridade Portuária
quando do encerramento da escala da embarcação no Porto;
. 3. Para as embarcações com perfil misto de carga, será considerado, para efeito de cobrança da
modalidade 2 desta Tabela, o enquadramento na tarifa de maior valor;
3. Taxa mínima de R$ 1.830,97.
. . 4. O preço total do item 2 desta Tabela será calculado aplicando-se progressivamente os preços de
cada uma das faixas previstas aos respectivos incrementos em termos de DWT, até o limite do DWT
real da embarcação;
.
. 5. Para os casos em que a infraestrutura aquaviária do porto organizado não suportar
o porte bruto máximo das embarcações:
. 5.1 O valor unitário para a Tonelada de Porte Bruto (TPB) previsto para o item 2 desta
Tabela será abatido em montante proporcional à diferença entre a carga máxima
permitida e a frustrada para transporte no navio frente a sua capacidade registrada,
sempre que tal embarcação, ao trafegar no canal de acesso, esteja impossibilitada de
navegar em segurança no calado divulgado previamente pela autoridade portuária, em
decorrência da ausência de condições típicas e adequadas de profundidade no canal,
nas bacias de evolução e nos berços de atracação junto às instalações de acostagem.
. 5.2 Não estão incluídas na regra 5.1 as situações decorrentes de baixa maré, déficit de
dragagem de berço sob responsabilidade de arrendatários, berços sem a extensão
necessária, agendamento de navios atípicos ou para os quais o porto não está
dimensionado, restrições eventuais da autoridade marítima, decisões do comandante da
embarcação, condições ou avarias nas embarcações que não permitam a sua plena
capacidade registrada, ou quando o armador se apresta de embarcação maior que a
necessária para a carga a que realmente se destina, comercialmente, o porto.
. 5.3 A regra 5.1 não pode ser utilizada com desvio de finalidade com vistas a
transformar a métrica TPB em tonelada de carga desembarcada ou embarcada.
.
. 6. As tarifas desta Tabela aplicam-se, uma única vez, a cada escala (viagem) da mesma
embarcação (número IMO). Além disso, os acessos adicionais que utilizarem o canal de
navegação dentro da mesma escala, excetuando-se as manobras caracterizadas como
puxada, serão cobrados pelos seguintes percentuais, com base na tarifa aplicável do
item 2:
. - 1 acesso adicional => 15% o acesso adicional
. - 2 acessos adicionais => 20% por acesso adicional
. - 3 acessos adicionais => 27% por acesso adicional
. - 4 acessos adicionais => 35% por acesso adicional
. - 5 acessos adicionais => 45% por acesso adicional
. - 6 acessos adicionais => 60% por acesso adicional
. - 7 acessos adicionais => 75% por acesso adicional
. - 8 ou mais acessos adicionais => 90% por acesso adicional
. 7. Navios com idade entre 18 e 30 anos deverão apresentar à Autoridade Portuária o
Certificado de Seguro P&I com cláusula de remoção de destroços (wreck removal).
Nesses casos, as tarifas de DWT serão acrescidas em 10%;
. 8. Navios de granéis líquidos (químicos ou combustíveis) desprovidos de tanques de
lastro segregados, ou com cascos simples, terão as tarifas de DWT acrescidas em 35%;
. 9. Exclusivamente às embarcações com destino único aos Terminais de Uso Privado
(TUPs) instalados de forma adjacente ou contígua ao Porto de Santos, serão concedidos
os seguintes descontos nas seguintes situações:
. - dragagem dos berços não realizada pela Autoridade Portuária => 6,0%; e
. - dragagem do acesso aos respectivos berços não realizada pela Autoridade Portuária =>
8,0%;
. 10. No caso das embarcações que utilizarem a área de fundeio sem a prévia
autorização da Autoridade Portuária, o valor devido no item 3 desta Tabela será
multiplicado por dois, não sendo aplicável a isenção prevista no item 1 da seção de
franquias ou isenções desta Tabela;
. 11. Estabelecer desconto tarifário para as embarcações com escalas frequentes no Porto
de Santos, com base no histórico de escalas dos 12 meses anteriores ao mês da
atracação, a ser - 3 - aplicado ao Item 2 da Tabela I - Infraestrutura de Acesso
Aquaviário, da nova estrutura tarifária implementada pela Portaria DIPRE nº 2/2022,
levando em conta a diferenciação entre as embarcações de longo curso e as
embarcações de cabotagem, considerando-se os seguintes percentuais:
. - De 1 a 2 escalas => 0% para longo curso e 30% para cabotagem
. - De 3 a 4 escalas => 25% para longo curso e 35% para cabotagem
. - De 5 a 7 escalas => 30% para longo curso e 40% para cabotagem
. - De 8 a 11 escalas => 35% para longo curso e 45% para cabotagem
. - De 12 a 23 escalas => 45% para longo curso e 50% para cabotagem
. - De 24 a 47 escalas => 55% para longo curso e 60% para cabotagem
. - 48 escalas ou mais => 65% para longo curso e 65% para cabotagem
. 11.1. A aferição da frequência de determinada embarcação considerará o número de
escalas da mesma embarcação nos 12 meses imediatamente anteriores à data da
primeira atracação da respectiva escala, excluindo a respectiva escala;
. 11.2. O número de escalas refere-se ao número de viagens distintas realizadas pela
mesma embarcação no Porto de Santos, contabilizando-se apenas as viagens em que se
verificou o pagamento da tarifa de acesso aquaviário;
. 11.3. Para cada embarcação, serão contabilizadas apenas as escalas com o mesmo tipo
de navegação, de modo que os descontos incidirão sobre a frequência da respectiva
embarcação sob o mesmo tipo de navegação;
. 11.4. Para o enquadramento do tipo de navegação em cada escala, será considerada a
informação lançada pelo responsável pela embarcação no sistema Porto Sem Papel
(PSP);
. 11.5. As embarcações serão identificadas pelo seu Número de Identificação IMO;
. 11.6. Para o cadastro de novas embarcações, para efeito de composição do desconto,
será considerada a estimativa fornecida pelo Armador (ou seu representante legal) do
número de escalas para os próximos 12 meses, a qual, ao final do período inicial, será
revisada e ajustada retroativamente.
. 11.7. Para efeito de composição do desconto, as escalas feitas por embarcação
estrangeira afretada em substituição temporária a embarcação que estava em operação,
deverá ser atribuída à embarcação substituída;
. 11.8. A aferição da frequência de embarcação estrangeira afretada mediante
circularização no SAMA - Sistema de Gerenciamento de Afretamento na Navegação
Marítimo, considerará a média de escalas de todos os navios da EBN - Empresa
Brasileira de Navegação Associada à ABAC, para efeito de composição do desconto por
frequência;
. 11.9. Para efeitos de apuração da base de cálculo para aplicação do desconto, será
considerado o valor (item 2, Tabela I) referente ao acesso principal da respectiva
escala, incluindo-se os demais descontos aplicáveis;
. 11.10. Não incluirão a base para a aplicação do desconto os valores apurados com as
demais modalidades, bem como as cobranças adicionais de Tabela I, como por exemplo
as quantias referentes aos acessos adicionais, idade da embarcação, entre outros;
. 11.11. O desconto tarifário estabelecido no item 10 deverá ser aplicado somente ao
item 2 da tabela I - Infraestrutura de acesso aquaviário, não cabendo a aplicação em
qualquer outro item, tabela ou estrutura tarifária desta Autoridade Portuária;
. 12. Para a idade da embarcação, será considerado o período transcorrido desde a data
de batimento da quilha que consta no documento da matrícula da Embarcação;
. . .13.Sobre as tarifas desta Tabela será aplicado o Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN), segundo as alíquotas vigentes, nos respectivos municípios, na data de
emissão da fatura. Estão inclusos os demais impostos incidentes sobre o faturamento (PIS
e COFINS).
.
. Acostagem 9. As tarifas deste item serão aplicadas progressivamente pelas respectivas horas em cada faixa de
tempo prevista nesta Tabela;
2. Estão isentas do pagamento da tarifa de acostagem as embarcações
a seguir listadas, sempre que não façam operação comercial,
respeitando a disponibilidade e a preferência das instalações de
acostagem, podendo a Autoridade Portuária requisitá-la a qualquer
momento:
. 10. Havendo operações de diferentes naturezas de cargas em uma mesma atracação, será
considerado, a cobrança será proporcional à movimentação, em toneladas, de acordo o perfil da
carga;
- de pesquisa científica, voltadas para aspectos relacionados direta ou
indiretamente à atividade portuária, tais como oceanografia, geologia,
mudanças climáticas, impactos ambientais, vida marinha, qualidade da
água, engenharia naval e de transportes ou outras atividades de
relevante interesse público, desde que seja firmado termo de
cooperação com a autoridade portuária para esse fim;
. 11. Havendo mais de um operador na mesma atracação, será feito o rateio proporcional à tonelagem
movimentada por cada operador;
- de esporte;
. 12. Para o item 7 das regras de aplicação desta Tabela, poderão ser incluídas as paralisações por
chuva, especificamente para cargas especificadas em regramento a ser publicado pela Autoridade
Portuária, bem com as demais intempéries que impeçam a desatracação do navio (a exemplo do
fechamento do canal por vento ou neblina), desde que por determinação da Autoridade Marítima;
- de fins educacionais e promoção da cultura; e
. 13. No caso das embarcações dedicadas aos serviços de bunkering, quando atracadas nos pontos
públicos de carregamento, serão cobradas as mesmas tarifas previstas para as demais movimentações
de líquidos;
- de recreio.
. 14. No caso das embarcações de apoio portuário não enquadradas no item anterior, quando
atracadas nos trechos de cais público, serão cobradas as mesmas tarifas previstas para as
movimentações de carga geral solta;
3. A entidade responsável pela pesquisa supracitada deverá requisitar a
acostagem à autoridade portuária, reportando a natureza dos trabalhos,
o interesse público e o benefícios sociais da atividade desempenhada, o
tempo estimado que pretende ocupar o espaço e os possíveis impactos
à operações do porto, se houver;
. 15. Para os itens 13 e 14 acima, a Autoridade Portuária se reserva ao direito de determinar a
desatracação imediata caso haja necessidade de uso urgente da infraestrutura;
4. Estão isentos do pagamento desta Tabela os arrendatários de
IPUPEs, desde que incluído o arrendamento da área de cais;
. 16. Para as embarcações de apoio que estiverem fundeadas em locais não classificados como áreas
de fundeio, sem a prévia autorização da Autoridade Portuária, serão cobradas as tarifas previstas
nesta Tabela para movimentações de carga geral solta em cabotagem;
5. Estão isentas das tarifas desta Tabela as atracações de rebocadores
e de embarcações dedicadas ao tráfego local de passageiros, quando
atracadas nos locais previamente determinados para este fim, conforme
regramento a ser publicado pela Autoridade Portuária;
. . .17. Sobre as tarifas desta Tabela será aplicado o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
segundo as alíquotas vigentes, nos respectivos municípios, na data de emissão da fatura. Estão inclusos
os demais impostos incidentes sobre o faturamento (PIS e COFINS).
.6. Taxa mínima de R$ 428,87.
. Operacional e Terrestre 6. Na movimentação de mercadorias consideradas insalubres, nocivas ou perigosas, em virtude de sua
natureza e embalagem ou ambiente em que forem movimentadas, as tarifas desta Tabela serão
acrescidas de 00%;
. 7. As operações realizadas em berços públicos utilizando os equipamentos de bordo dos navios -
embarque ou descarga direta -serão acrescidas em 30%;
2. Estão isentas do pagamento desta Tabela as operações de
baldeação, seja para livrar o convés ou porão da embarcação, ou na
movimentação de mercadoria em trânsito, com descarga para o cais e
embarque no mesmo ou em outro navio, desde que não deixem o
recinto alfandegado onde foram desembarcadas;
. 8. As tarifas previstas neste item aplicam-se às operações de embarque realizadas nos pontos
públicos de carregamento de bunker;
3. Taxa mínima de R$ 565,80.
. 9. Para consumo de bordo para as embarcações de cruzeiros será cobrada a tarifa equivalente a 40%
do item 6 desta Tabela;
. 10. Para operações de embarque/desembarque de equipamentos e outros insumos, incluindo a
retirada de taifa e resíduos oleosos, não classificados nos itens anteriores, será cobrada a tarifa
equivalente a 40% do item 7 desta Tabela;
. . .11. Sobre as tarifas desta Tabela será aplicado o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
segundo as alíquotas vigentes, nos respectivos municípios, na data de emissão da fatura. Estão inclusos
os demais impostos incidentes sobre o faturamento (PIS e COFINS).
.
. Diversos Padronizados 4. As tarifas desta Tabela, quando incidentes sobre mercadoria insalubre, nociva ou perigosa, que
determine pagamento de adicional de risco ao pessoal envolvido na sua operação, serão acrescidas
de 40%;
Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021.
. 5. O requisitante dos itens desta Tabela, além do pagamento das respectivas tarifas, deverá observar
os regramentos específicos da Autoridade Portuária para cada serviço;
. 6. Para utilização das áreas que se referem os itens 10, 11, 14 e 15, deverá ser observado o
seguinte:
. - os interessados deverão realizar a requisição a Autoridade Portuária informando, além da metragem
a ser ocupada, o prazo determinado e a finalidade da ocupação;
. - as tarifas desses itens remuneram apenas a disponibilização da área pela Autoridade Portuária,
sendo devidas as demais tarifas portuárias;
. - a utilização de área por um mesmo usuário fica restrita a 1.000m², no caso dos itens 10 e 11, e a
5.000m² nos casos previstos nos itens 14 e 15. Tais limites poderão ser formados por lotes contíguos
ou não;
. - no vencimento do prazo pactuado, o interessado deverá realizar nova solicitação, respeitando-se
eventual fila e a existência de outros interessados, bem como a conveniência da Autoridade
Portuária;
. - as tarifas serão multiplicadas por dois nos casos em que se constatar a utilização da área sem a
devida requisição e autorização pela Autoridade Portuária;
. - a Autoridade Portuária se reserva o direito de solicitar a área antes do fim do prazo autorizado,
mediante o estorno do saldo das tarifas pagas em adiantado, se for o caso;
. - a Autoridade Portuária executará vistoria antes e depois da ocupação da área, relacionando os bens
disponibilizados e a situação deles, sendo de responsabilidade do solicitante entregá-los na mesma
condição bem como por qualquer dano ou prejuízo que venha a causar a si mesmo ou à terceiros,
incluindo cargas, pessoas ou equipamentos;
. 7. As tarifas do item 18 desta Tabela, além das manobras de atracação e desatracação, serão
aplicadas nas puxadas e mudanças de berço;
. . .8. Sobre as tarifas desta Tabela será aplicado o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
segundo as alíquotas vigentes, nos respectivos municípios, na data de emissão da fatura. Estão inclusos
os demais impostos incidentes sobre o faturamento (PIS e COFINS).
.
. Complementares 1. O requisitante dos itens desta Tabela, além do pagamento das respectivas tarifas, deverá observar
os regramentos da Autoridade Portuária específicos para cada serviço;
Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021.
. 2. Os itens 4.1 a 4.4 referem-se apenas a instalação das respectivas infraestruturas, sendo a cobrança
pelo fornecimento efetuada nos respectivos itens tarifários ou conforme previsão contratual;
. . .3. Sobre as tarifas desta Tabela será aplicado o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
segundo as alíquotas vigentes, nos respectivos municípios, na data de emissão da fatura. Estão inclusos
os demais impostos incidentes sobre o faturamento (PIS e COFINS).
.