DESPACHO GM/MS Nº 79, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 79, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 25000.184405/2021-55.
Interessado: INSTITUTO GESTÃO APLICADA/BA, CNPJ nº 21.355.608/0001-09.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 45/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 386/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota Técnica nº 565/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela
Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao
recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria GM/MS nº 4.863, de 15de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 147, de 01 de agosto de 2024, Seção 1, página 100,
ONDE SE LÊ:
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Programa de Aceleração do
Crescimento (Novo PAC)
. .UF .MUNICÍPIO .ENTIDADE .Nº DA PROPOSTA .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO .FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
. .AM .MANAUS .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES .06023708000124002 .9.884.222,00 .0000 .10302511800VQ0013
. . . .TOTAL .1 PROPOSTA(S) .9.884.222,00 . .
LEIA-SE:
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Programa de Aceleração do
Crescimento (Novo PAC)
. .UF .MUNICÍPIO .ENTIDADE .Nº DA PROPOSTA .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .PROGRAMA
ORÇAMENTÁRIO
.FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
. .AM .MANAUS .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES .06023708000124002 .9.884.222,00 .0017 .10302511885350013
. . . .TOTAL .1 PROPOSTA(S) .9.884.222,00 . .