DESPACHO Nº 3.210, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.210, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o
que estabelece o art. 50, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista
o que dispõe a Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020, a Portaria nº
6.825, de 4 de maio de 2023, e conforme análise exarada na Nota Técnica nº 216/2024-
SFE/ANEEL, de 16 de outubro de 2024 (SIC 48532.011158/2024-00) parte integrante do
Processo nº 48500.001432/2024-17, decide:
conhecer e negar provimento ao pleito da Sant'Ana Transmissora de Energia
Elétrica S.A., detentora do Contrato de Concessão nº 12/2019-ANEEL, para retificação de
data de integração de todos os reatores associados ao seu contrato de concessão e
consequente direito a recebimento de 100% da Receita Anual Permitida.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHOS DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 24
de outubro de 2024.
Nº 3.215 Processo nº: 48500.006109/2011-15. Interessados: Alto Garcia Energética S/A.
Modalidade: Operação em teste. Usina: PCH Alto Garcia. Unidades Geradoras: UG1 e UG2,
de 1.000,00 kW cada. Localização: Município de Angelina, no estado de Santa Catarina.
Nº 3.216 Processo nº: 48500.001481/2022-80. Interessados: CENTRAL FOTOVOLTAICA ASSÚ
SOL 8 LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Assu Sol 8. Unidades Geradoras:
UG1 a UG150 de 333,33 kW cada. Localização: Município de Açu, no estado do Rio Grande
do Norte.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
Gerente
Substituto