DESPACHO Nº 3.206, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 24/10/2024

DESPACHO Nº 3.206, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta dos Processos nos
48500.005685/2023-71, 48500.005686/2023- 15, 48500.005687/2023-60,
48500.005688/2023-12, 48500.005689/2023-59, 48500.005690/2023-83,
48500.005691/2023-28, 48500.005692/2023-72, 48500.005693/2023-17,
48500.005694/2023-61, 48500.005695/2023-14, 48500.005696/2023-51,
48500.005697/2023-03, 48500.005698/2023-40, 48500.005699/2023-94 e
48500.005700/2023-81, decide:
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado por Maria Luiza Portilho
Toni, inscrita no CPF sob o nº ***.072.668-**, no Pedido de Reconsideração interposto
contra os Despachos nos 2.984, 2.985 e 2.986, de 8 de outubro de 2024, e negar-lhe
provimento, haja vista que ausentes tanto a aparência do bom direito quanto o perigo na
demora.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO