DESPACHO Nº 3.182, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.182, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827,
de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na
correspondência protocolada sob o nº 48513.026105/2024-00 e o constante do Processo
nº 48500.006162/2023-41, decideM:
(i) considerar atendida, pela Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A. -
CNPJ nº 09.095.183/0001-40, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de
formalização da operação anuída pelo Despacho nº 5.126, de 22 de dezembro de 2023; e
(ii) estabelecer que o Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 019/2001-ANEEL deverá ser assinado
pela concessionária em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira e
de Mercado
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica