DESPACHO Nº 3.181, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 24/10/2024

DESPACHO Nº 3.181, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada
sob o nº 48513.024838/2024-00 e o constante do Processo nº 48500.001654/2024-21,
decide:
considerar atendida, pela Aliança Geração de Energia S.A. - CNPJ nº
12.009.135/0001-05, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização
da operação anuída pelo Despacho nº 2.237, de 2 de agosto de 2024.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas