DESPACHO Nº 3.159, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 24/10/2024

DESPACHO Nº 3.159, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.004024/2017-80, decide:
não conhecer o Requerimento Administrativo interposto pela Enel Distribuição
Ceará cadastrada sob CNPJ: 07.047.251/0001-70 em face do Despacho nº 2.765, de 2020,
emitido pela Diretoria da ANEEL, que conheceu do Recurso Administrativo interposto pela
Requerente em face do Auto de Infração nº 32/2018, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, e, no mérito, deu-lhe parcial provimento,
uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se contatou ilegalidade na
condução do processo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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