DESPACHO Nº 3.156, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.156, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o
que consta dos Processos nº 48500.003262/2014-25, nº 48500.002992/2014-17 e nº
48500.002994/2014-06, decide:
(i) negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelas
empresas Ventos de Povo Novo S.A. (CNPJ: 19.934.269/0001-73), Ventos de Curupira
S.A. (CNPJ: 19.934.261/0001-07) e Ventos de Vera Cruz S.A. (CNPJ: 19.934.240/0002-
72), em face do Despacho nº 1.199, de 15 de setembro de 2023, de modo a manter
a penalidade de revogação das autorizações das Centrais Geradoras Eólicas Povo Novo,
Curupira e Vera Cruz; (ii) revogar o Despacho nº 1.226, de 17 de abril de 2024, e
aplicar, às empresas Ventos de Povo Novo S.A., Ventos de Curupira S.A. e Ventos de
Vera Cruz S.A., a penalidade de multa editalícia no valor total de R$ 15.055.260,50
(quinze milhões, cinquenta e cinco mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta
centavos), correspondente a aproximadamente 7% (sete por cento) do investimento
declarado para cada usina, em razão da inexecução total dos empreendimentos Povo
Novo, Curupira e Vera Cruz, nos termos da Cláusula 16 do Edital do Leilão nº 9/2013-
ANEEL; (iii) fixar o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação do
despacho, para o recolhimento da multa aplicada; e (iv) determinar à Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE que:
(iv.a) na hipótese de não recolhimento da multa, promova a instrução do processo de
execução da garantia de fiel cumprimento aportada, em valor suficiente para quitação
da multa, devendo a Interessada aportar eventual diferença entre o valor da garantia
e o valor da multa aplicada; e (iv.b) caso a multa seja recolhida pela Interessada,
promova a devolução da garantia de fiel cumprimento aportada.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO