DESPACHO Nº 3.149, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 24/10/2024

DESPACHO Nº 3.149, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.001342/2014-46, 48500.001381/2014-43,
48500.001385/2014-21, 48500.001393/2014-78, 48500.001545/2014-32,
48500.001546/2014-87, 48500.001547/2014-21, 48500.001551/2014-90,
48500.006451/2017-01, decide:
por conhecer os Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Eólica
Paraipaba I S.A. (CNPJ 37.157.347/0001-52), Eólica Paraipaba II S.A. (CNPJ
37.189.739/0001-01), Eólica Paraipaba III S.A. (CNPJ 37.452.960/0001-00), Eólica Paraipaba
IV S.A. (CNPJ 37.414.468/0001-32) e Paraipaba Geração de Energia S.A. (CNPJ
13.758.383/0001-03) em face do Despacho nº 4.538, de 2023, para, no mérito, dar parcial
provimento, no sentido de: (i) determinar que a SCE prossiga com a outorga de autorização
das EOL Paraipaba I a VI, com o devido desconto na Tarifa de Uso do Sistema de
Transmissão/Distribuição, desde que sejam atualizados os documentos indicados pela
Superintendência no prazo de 30 (trinta) dias; e (ii) indeferir os pedidos de outorga de
autorização das EOL São Francisco I e II, em decorrência da não apresentação dos
documentos completos, conforme Resolução Normativa nº 1.071, de 2023.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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