DESPACHO Nº 3.144, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 24/10/2024

DESPACHO Nº 3.144, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo de nº 48500.001280/2024-44, decide:
por conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso administrativo
interposto pela Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 13.017.462/0001-
63, em face do Auto de Infração 0001/2023-AGRESE-SFE, aplicado pela Agência Reguladora
de Serviços Públicos do Estado de Sergipe - AGRESE, no sentido de: (i) revisar a dosimetria
utilizada, reduzindo a penalidade de multa para o valor total de R$ 1.614.988,61 (um
milhão, seiscentos e quatorze mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e um
centavos); e (ii) ampliar o prazo para cumprimento das Determinações DT.1 e DT.2 para
180 (cento e oitenta) dias após última decisão administrativa.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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