DESPACHO Nº 150, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 150, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art.
187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -
RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberados nas
reuniões por meio dos Circuitos Deliberativos - 1.165/2024, 1.166/2024 e 1.167/2024,
de 10 de outubro de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO dos recursos a seguir
especificados, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e
eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Recorrente: FRKS WORK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 40.044.333/0001-37
Expediente(s) do recurso: 0528339/24-9
Processo recurso nº: 25351.210989/2024-94 (Processo produto SGAS nº
25351.534827/2023-68)
Recorrente: FRKS WORK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 40.044.333/0001-37
Expediente(s) do recurso:0612819/24-8
Processo recurso nº: 25351.257873/2024-19 (Processo produto SGAS nº -
25351.718887/2021-70 )
Recorrente: FRKS WORK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 40.044.333/0001-37
Expediente(s) do recurso: 0528192/24-8
Processo recurso nº: 25351.210858/2024-15(Processo produto SGAS nº
25351.534723/2023-53 )
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
4ª DIRETORIA