DELIBERAÇÃO SUSEP Nº 136, DE 20 DE ABRIL DE 2009, ANEXO, art. 1º, bem como a

DELIBERAÇÃO SUSEP Nº 136, DE 20 DE ABRIL DE 2009, ANEXO, art. 1º, bem como a
definição de Instrução Normativa - IN disposta pela RESOLUÇÃO SUSEP Nº 1/2021, art.
2º , Inc. VII; e que consta deste Processo Susep SEI nº 15414.650558/2023-41,
Considerando as diferenças entre os conceitos de RECLAMAÇÃO e de
DENÚNCIA consignados no nos inc. I e II, art. 3º do Decreto Nº 9.492/2018, e os
conceitos consignados, especificamente, nos inc. II e I, art. 2º da CIRCULAR SUSEP Nº
643/2021, resolvem:
Art. 1º As manifestações encaminhadas pela Plataforma Fala.BR, administrada e
monitorada pela Controladoria-Geral da União -CGU, dirigidas à Ouvidoria - OUVID e à Ouvidoria
Interna deverão ser registradas como Reclamação, Elogio, Solicitação, Sugestão ou Denúncia,
conforme definições do Decreto Nº 9.492/2018, ou Simplifique, conforme o Decreto Nº 9.094/2017.
§ 1º Deverá ser registrado como Denúncia:
I - ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução dependa da
atuação dos órgãos apuratórios competentes, conforme Inc. II, Art. 3º do Decreto Nº 9.492/2018;
II - ato de descumprimento às normas éticas, conforme inc. VIII, art. 2º da
RESOLUÇÃO CEP Nº 10/2008; ou
III - demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público e
à conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização desse serviço, quando
voltar-se especificamente para autoria efetivada por um agente público.
§ 2º Deverá ser registrado como Reclamação:
I - demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público e à
conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização desse serviço, quando não
voltar-se especificamente para autoria efetivada por um agente público, conforme Inc.
I, Art. 3º do Decreto Nº 9.492/2018;
II - relato individualizado de insatisfação de consumidor relativamente à
atuação de sociedade seguradora, sociedade de capitalização e entidade aberta de
previdência complementar, conforme Inc. IV, Art. 2º da CIRCULAR SUSEP Nº 643/2021;
III - relato de suposta infração a dispositivos legais ou infralegais
disciplinadores das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão,
capitalização, previdência complementar aberta, intermediação e de auditoria
independente, conforme Inc. II, Art. 2º da CIRCULAR SUSEP Nº 643, de 20/09/2021.
Art. 2º As manifestações de que trata o inc I, §1º, Art. 1º desta Instrução
Normativa também poderão ser recebidas pessoalmente ou por telefone, sendo, neste
caso, formalizadas pelos servidores da Ouvidoria da Susep.
Art. 3º As manifestações de que trata o Art. 1º desta Instrução Normativa
serão encaminhadas pela Ouvidoria - OUVID, conforme determinado nos capítulos II e
III da CIRCULAR SUSEP Nº 643/2021:
I - para o canal de recepção Consumidor.Gov, nos casos descritos Inc. II, §2º
do referido artigo;
II - por Peticionamento Eletrônico à unidade da Susep competente para
tratar a matéria, nos casos descritos nos Inc. I e III, §2º do referido artigo;
III - por Peticionamento Eletrônico à Instância de Integridade da Susep
competente, nos casos descritos no §1º do referido artigo;
Art. 4º A Corregedoria - COGER apurará denúncias relativas a possíveis
irregularidades, ilícitos administrativos, ilegalidades, omissões ou abusos de poder, em
cumprimento aos art. 35 e art. 36 da Portaria Normativa CGU nº 27/2022.
Parágrafo único. O Fluxo de Tratamento das Denúncias à Corregedoria - COGER
da SUSEP está disciplinado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA COGER/SUSEP Nº 8/2024.
Art. 5º A Comissão de Ética da SUSEP apurará denúncias relativas a possíveis
descumprimentos às normas éticas, conforme inc. VIII, art. 2º da RESOLUÇÃO CEP Nº 10/2008.
§ 1º A apuração da denúncia seguirá os procedimentos descritos nos
capítulos VI e VII da DELIBERAÇÃO SUSEP Nº 136/2009.
§ 2º Se houver indício de infração de outra natureza que não ética, em
denúncia que esteja sendo apurada pela Comissão de Ética da Susep, uma cópia dos
autos será encaminhada ao órgão competente pela apuração.
Art. 6º A Corregedoria - COGER poderá receber Denúncias, conforme o disposto
no art. 1º e respectivos incisos da INSTRUÇÃO NORMATIVA COGER/SUSEP Nº 8/2024:
I - Pelo canal da Ouvidoria Interna na Plataforma Fala.Br, de acordo com o
descrito no art. 2º, onde a OUVID enviará a denúncia com o respectivo Número Único
de Protocolo - NUP, registrada na Plataforma Fala.BR, em conformidade com o Decreto
nº 10.153/2019;
II - Por intermédio de representação funcional, na forma do Inc. VI do art.
116 da Lei nº 8.112/1990, ou conforme o previsto no § 3º do art. 4º do Decreto nº
10.153/2019;
III - Por instâncias internas do próprio órgão; e
IV - Por representações oficiadas por outros órgãos, entre eles, órgãos
persecutórios dos Poderes da União, Tribunais de Contas e pelo Poder Judiciário.
Art. 7º Comissão de Ética da SUSEP poderá receber denúncias da seguinte forma:
I - Fala.BR;
II - Peticionamento eletrônico;
III - Por carta, dirigida à Comissão de Ética da Susep: Av. Presidente Vargas,
730, 13° andar, CEP: 20071-900 - Rio de Janeiro/RJ
IV - Pessoalmente, com os membros da Comissão de Ética da Susep ou com
o Secretário-Executivo; e
V - Pelo e-mail [email protected].
Art. 8º A denúncia que venha na forma dos incisos II ou III do Art. 6 ou
dos incisos II, III, IV e V do Art. 7 será autuada na Plataforma Fala.BR, sem que seja
dada publicidade ao seu conteúdo ou a qualquer elemento de identificação do
Manifestante, com a finalidade de registro no sistema e atribuição do respectivo
Número Único de Protocolo - NUP.
Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTÔNIO MEYER PIRES JUNIOR
Corregedor
ALINE VIEIRA VELOZO
Ouvidora
PAULO ROBERTO MILLER FERNANDES VIANNA JUNIOR
Presidente da Comissão