DECISÃO SUPAS Nº 2.529, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.529, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50505.065424/2024-92, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de adequação da Licença Operacional nº 199, da
VIAÇÃO SÃO GERALDO SACRAMENTO LTDA., CNPJ nº 17.997.420/0001-97, para a emissão
de Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário
coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.
Art. 2º Declarar extintos o Termo de Autorização - TAR nº 245 e a Licença
Operacional - LOP nº 199 da VIAÇÃO SÃO GERALDO SACRAMENTO LTDA., CNPJ nº
17.997.420/0001-97, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de
2015, em conformidade com o disposto no § 3º, art. 228 da Resolução ANTT nº 6.033, de
21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Proibir a comercialização de bilhetes para os mercados constantes da
Licença Operacional - LOP nº 199 a partir da publicação desta decisão.
Parágrafo Único. A empresa deverá manter a operação dos mercados
constantes da Licença Operacional - LOP nº 199 até a data de entrada em vigor desta
decisão, para os bilhetes emitidos anteriormente à publicação deste ato.
Art. 4º Na existência de bilhetes emitidos com data para utilização posterior à
publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros,
em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa
autorizada às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 e
Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR