DECISÃO SUPAS Nº 2.527, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.527, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.159295/2024-42, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de adequação da Licença Operacional nº 153, da
GRACIOSA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 97.476.113/0001-08, para a
emissão dos novos Termos de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização.
Art. 2º Declarar extintos o Termo de Autorização - TAR nº 173 e a Licença
Operacional - LOP nº 153 da empresa GRACIOSA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME,
CNPJ nº 97.476.113/0001-08, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25
de junho de 2015, em conformidade com o disposto no § 3º, art. 228 da Resolução
ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Proibir a comercialização de bilhetes para os mercados constantes da
Licença Operacional - LOP nº 153 a partir da publicação desta decisão.
Parágrafo Único. A empresa deverá manter a operação dos mercados
constantes da Licença Operacional - LOP nº 153 até a data de entrada em vigor desta
decisão, para os bilhetes emitidos anteriormente à publicação deste ato.
Art. 5º Na existência de bilhetes emitidos com data para utilização posterior
à publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos
passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em
outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7
de julho de 2009 e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR