DECISÃO SUPAS Nº 2.520, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.520, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.168004/2024-15, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de adequação da Licença Operacional nº 166, da
FABIO VIAGENS E TURISMO MOCOCA LTDA, CNPJ nº 04.816.447/0001-94, para a emissão
do novo Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SAO
SEBASTIAO DO PARAISO(MG) - MOCOCA(SP), prefixo nº 06-0413-00, por descumprimento
aos requisitos dispostos na Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR