DECISÃO SUPAS Nº 2.333, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.333, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso
IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o inciso III
do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no
processo nº 50500.159027/2023-40, decide:
Art. 1º Homologar a renovação da Licença Complementar nº 034/2012-ANTT da
empresa Nuestra Señora de La Asunción - C.I.S.A. para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário internacional de passageiros entre a República do Paraguai e a República
Federativa do Brasil, referente à linha Ciudad del Este (PY) - São Paulo (BR), com tráfego pelo
ponto fronteiriço Ponte Internacional da Amizade.
Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é até 27 de fevereiro de
2030, com base no documento D.TP. - D.G.T.T. Nº: 367/2024 expedido pela Dirección Nacional
de Transporte do Paraguai (DINATRAN), no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre -
ATIT, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002
e nos Acordos Bilaterais Brasil/Paraguai.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR