CONSULTA PÚBLICA Nº 53, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

CONSULTA PÚBLICA Nº 53, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133, inciso V, do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo disposto no art.
9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e no art. 67 do Regulamento da Agência
Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de
1997, deliberou, em sua Reunião nº 937, de 17 de outubro de 2024, submeter a
comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do
Processo nº 53500.003897/2023-53, a proposta de revisão do Regulamento de
Aplicação de Sanções Administrativas - RASA (SEI nº 12459993), aprovado pela
Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.
O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na
Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das
14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas,
devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do
Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta
Pública, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios,
exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela
Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) desta Agência.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão
à disposição do público por meio do supracitado Sistema.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho