ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 163, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 163, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural Repetro, na modalidade Repetro-Sped,
somente na admissão temporária para utilização
econômica com dispensa de tributos federais, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da
Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.318846/2024-53,
fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e
de gás natural, Repetro instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo
79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 na
modalidade Repetro-Sped, somente na modalidade admissão temporária para utilização
econômica com dispensa de tributos federais, nos termos dos artigos 2º, inciso IV; 4º, § 1º,
inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº
1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a navegação de apoio marítimo e prestação
de serviços SISTAC SISTEMAS DE ACESSO S.A, CNPJ nº 00.832.397/0001-88, até 31/12/2040,
devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus
artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é
Karoon Petróleo e Gás Ltda, CNPJ nº 09.347.916/0001-97.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MASTROIANI CESAR MACHADO DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.555,
DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o fornecimento de selos de controle do tipo
uísque / amarelo, para selagem no exterior.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência
delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020,
publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no artigo 51 da
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 n° 229,
de 30 de junho de 2022, e no processo nº 13032.735462/2024-00, aprova:
Art. 1º O fornecimento de 21.420 (vinte e um mil, quatrocentos e vinte) selos
de controle, tipo uísque/amarelo, ao estabelecimento DUBAR INDUSTRIA E COMERCIO DE
BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 61.576.849/0001-00, localizado na Rua Bento Pires, 24 - Bairro Vila
Arens, Jundiaí / SP, inscrito no Registro Especial nº 08124/0055, para selagem no exterior
dos produtos descritos abaixo:
. .DESCRIÇÃO .CARACTERÍSTICAS .QUANTIDADE
. .Cutty Sark .Tipo: Uísque. Fabricante: Glen Turner Company
Ltd - Reino Unido. Acondicionamento: 1.785
caixas com 12 garrafas de 700 ml.
.21.420 garrafas
. .TOTAL .21.420 garrafas
Art 2º O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de
efetuar o pagamento dos selos e retirá-los no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data
de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.557,
DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de
30 de setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.483636/2024-45, declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
M. A. DA SILVA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.228.722/0001-
08, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais
de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado
pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de
28/05/2024 a 30/04/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.4481506/2024.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da
IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.558,
DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Concede habilitação ao regime especial de utilização
de crédito presumido da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins - Medicamentos, à pessoa
jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de
2000, no Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, e nos artigos 460 a 477 da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
16349.720122/2011-86, DECLARA:
Art. 1º Habilitada a pessoa jurídica CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS
LTDA., CNPJ nº 02.814.497/0001-07, no regime especial de utilização de crédito presumido
da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na industrialização ou importação de
medicamentos destinados à venda no mercado interno, na forma do artigo 3º da Lei nº
10.147, de 21 de dezembro de 2000, calculado sobre a receita de venda dos seguintes
medicamentos indicados pela Câmara de Medicamentos - CMED, conforme Ofícios nº 665
SE/CMED e 719 SE/CMED:
. .Produto .Apresentação .Registro
. .ACEBROFILINA .10 MG/ML XPE CT FR PLAS AMB X 120 ML
+ CP MED
.1438101310011
. .ACEBROFILINA .5 MG/ML XPE CT FR PLAS AMB X 120 ML +
CP MED
.1438101310021
. .ACETATO DE
DEXAMETASONA
.1,0 MG/G CREM DERM CT BG AL X 10 G .1438101450018
. .AMOXICILINA .500 MG CAP GEL DURA CT BL AL PLAS INC X
21
.1438101100025
. .AMOXICILINA .50 MG/ML PO P/SUS OR CT FR VD AMB X
60ML + CP MED
.1438101110012
. .AMOXICILINA .50 MG/ML PO P/SUS OR CT FR VD AMB X
150 ML + CP MED
.1438101110020
. .AMOXICILINA .100 MG/ML PO P/SUS OR CT FR VD AMB X
150 ML + CP MED
.1438101110063
. .AMOXIMED .250 MG/5 ML PO SUS ORAL CT FR VD AMB
X 150 ML
.1438100160024
. .AMOXIMED .500 MG CAP GEL DURA CT BL AL PLAS INC X
21
.1438100160032
. .AMOXIMED .500 MG/5 ML PO SUS OR CT FR X 150 ML .1438100160040
. .AMOXIMED .250 MG/ 5 ML PO SUS ORAL CT 50 FR VD
AMB X 150 ML (EMB HOSP)
.1438100160059
. .AMOXIMED .500 MG CAP GEL DURA CT BL AL PLAS INC X
630 (EMB HOSP)
.1438100160083
. .AZIMED .500 MG CAP GEL DURA CT BL AL PLAS INC X
3
.1438100720046
. .AZIMED .500 MG CAP GEL DURA CT BL AL PLAS INC X
5
.1438100720070
. .BACTROPIN .400 MG + 80 MG COM CT BL AL PLAS INC X
20
.1438100060021
. .BACTROPIN .40 MG/ML + 8 MG/ML SUSP ORAL CT FR VD
AMB X 100 ML
.1438100060046
. .BACTROPIN .40 MG/ML + 8 MG/ML SUS ORAL CT FR PET
AMB X 100 ML
.1438100060062
. .CAPTOMED .12,5 MG COM CT BL AL PLAS INC X 20 .1438190130011
. .CAPTOMED .12,5 MG COM CT 50 BL AL PLAS INC X 20 .1438100130028
. .CAPTOMED .25 MG COM CT BL AL PLAS INC X 20 .1438100130036
. .CAPTOMED .50 MG COM CT BL AL PLAS INC X 20 .1438100130052
. .CAPTOMED .50 MG COM CT 50 BL AL PLAS INC X 20 .1438100130060
. .CAPTOMED .25 MG COM CT.25 BL AL PLAS INC X 20 .1438100130087
. .CAPTOMED .25 MG COM CT BL AL PLAS INC X 60 .1438100130117
. .CAPTOPRIL .25 MG COM CT BL AL PLAS INC X 30 .1438101550020
. .CAPTOPRIL .25 MG COM CT BL AL PLAS INC X 60 .1438101550039
. .CEFACIMED .250 MG/5 ML PO PREP EXT CT FR VD AMB
X 60 ML
.1438100620017
. .CEFACIMED .500 MG CAP GEL DURA CT BL AL.PLAS INC X
8
.1438100620051
. .CEFACIMED .250 MG/5 ML PO PREP EXT CT FR VD AMB
X 100 ML
.1438100620084
. .CEFALEXINA .500 MG CAP GEL DURA CT BL AL PLAS INC X
8
.1438101130013
. .CETOMED| .200 MG COM CT BL AL PLAS INC X 10 .1438100280011
. .CETOMED .200 MG COM CT BL ALPLAS INC X 30 .1438100280021
. .CICONAZOL .20 MG/G LOC CT FR PLAS OPC X 30 ML .1438100210013
. .CIMELIDE .100 MG COM CT BL AL PLAS INC X 12 .1438100590010
. .CIMELIDE .50 MG/ML SUS OR CT FR PLAS OPC GOT X
15
.1438100590037
. .CIMELIDE .100 MG COM CX BL AL PLAS INC X 60 .1438100590045
. .CLORIDRATO DE
CIPROFLOXACINO
.500 MG COM REV CT BL AL PLAS INC X 6 .1438101220020
. .CLORIDRATO DE
CIPROFLOXACINO
.500 MG COM REV CT BL AL PLAS INC X 14 .1438101220055
. .CLORIDRATO DE
METFORMINA
.850 MG COM CT BL AL PLAS INC X 30 .1438101400010
. .CLORIDRATO DE
PROPRANOLOL
.40 MG COM CT BL AL PLAS INC X 30 .1438101360027
. .COLUJET .1 MG/G PASTA CT BG AL X 10 .1438101480014
. .DIAD .0,75 MG COM CT BL AL PLAS INC X 2 .1438100880019
. .DICLOFENACO
RESINATO
.15 MG/ML SUS OR CT FR GOT PLAS OPC X
20 ML
.1438101580019
. .ENALAMED .10 MG COM CT STRIP AL X 30 .1438100580058
. .ENALAMED .20 MG.COM CT STRIP ALX 30 .1438100580066
. .ENALAMED .10 MG COM CT STRIP AL X 900 (EMB
HOSP)
.1438100580082
. .ENALAMED .20 MG COM CT STRIP ALX 900 (EMB
HOSP)
.1438100580090
. .ENALAMED .10 MG COM CT BL PVC/PVDC AL X 500
(EMB HOSP)
.1438100580171
. .ENALAMED .20 MG COM CT BL PVC/PVDC AL X 500
(EMB HOSP)
.1438100580198
. .ENALAMED .20 MG COM CT STRIP AL X 60 .1438100580244
. .ENALAMED .5 MG COM CT BL PVC/PVDC AL X 500 (EMB
HOSP)
.1438100580279
. .FLAMOSTAT .20 MG CAP GEL DURA CT BL AL PLAS INC X
12
.1438100010014
. .FLUCOMED .150 MG CAP GEL DURA CT BL AL PLAS INC X
1
.1438100710016
. .FLUCOMED .150 MG CAP GEL DURA CT BL AL PLAS INC X
2
.1438100710024
. .FLUCONAZOL .150 MG CAP GEL DURA CT BL AL PLAS INC
XI
.1438101140019
. .FLUCONAZOL .150 MG CAP GEL DURA CT BL AL PLAS INC X
2
.1438101140027
. .GLIMEPIRIDA .2MG COM CT BL AL PLAS INC X 30 .1438101460013
. .GLIMEPIRIDA .2MG COM CT BL AL PLAS INC X 450 (EMB
HOSP)
.1438101460031
. .GLIMEPIRIDA .4 MG COM CT BL AL PLAS INC X 30 .1438101460048
. .HIDROCLOROTIAZIDA .50 MG COM CT BL AL PLAS INC X 20 .1438101470019
. .HIDROCLOROTIAZIDA .25 MG COM CT BL ALPLAS INC X 30 .1438101470061
. .HIDROMED .25 MG COM CT BL ALPLAS INC X 20 .1438100650013
. .HIDROMED .25 MG COM CT BL AL PLAS INC X 30 .1438100650021
. .HIDROMED .50 MG COM CT BL AL PLAS INC X 20 .1438100650048
. .HIDROMED .50 MG COM CT BL AL PLAS INC X 30 .1438100650080
. .LEVOFLOXACINO .500 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X
7
.1438101590014
. .LEVOFLOXACINO .500 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X
10
.1438101590022
. .MALEATO DE
ENALAPRIL
.10 MG COM CT STRIP AL X 30 .1438101440012
. .MALEATO DE
ENALAPRIL
.20 MG COM CT STRIP AL X 30 .1438101440047
. .MEBENIX .40 MG/ML SUS OR CT FR VD AMB X 10
ML
.1438100040029
. .MEBENIX .400 MG COM CT ENV AL X 1 .1438100040037
. .MEBENIX .40 MG/ML SUS OR CT FR PET AMB X 10
ML
.1438100040045
. .METFORMED .500 MG COM.CT BL AL PLAS INC X 30 .1438100700010
. .METFORMED .850 MG COM CT BL AL PLAS INC X 30 .1438100700029
. .METFORMED .850 MG COM CT BL AL PLAS INC X 450 .1438100700037
. .METFORMED .500 MG COM CT BL AL PLAS INC X 525 .1438100700045
. .METRONIDAZOL .100 MG/G GEL CT BG AL X 50 G + 10
APLIC
.1438101340018
. .NIMESULIDA .50 MG/ML SUS OR CT FR PLAS OPC GOT X
15 ML
.1438101520016
. .OMEPRAMED .10 MG CAP GEL DURA CT BL AL PLAS INC X
14
.1438100630012
. .OMEPRAMED .20 MG CAP GEL DURA CT BL AL PLAS INC X
7
.1438100630020
. .OMEPRAMED .20 MG CAP GEL DURA CT BL AL PLAS INC X
14
.1438100630039
. .OMEPRAMED .20 MG CAP GEL DURA CT BL AL PLAS INC X
28
.1438100630047
. .PIROXICAM .20 MG CAP GEL DURA CT BL AL PLAS INC X
10
.1438101510010
. .PIROXICAM .20 MG CAPGEL DURA CT BL AL PLAS INC X
15
.1438101510029
. .PROBENXIL .50 MG DRG CT BL AL PLAS INC X 10 .1438100100013
. .PROBENXIL. .50 MG DRG CT BL AL PLAS INC X 20 .1438100100031
. .PROBENXIL .15 MG/ML SUS OR CT FR PLAS OPC GOT X
20 ML
.1438100100048
. .PROBENXIL .15 MG/ML SUS ORAL CT 100 FR PLAS OPC
GOT X 20 ML (EMB HOSP)
.1438100100056
. .PROBENXIL .50 MG DRG CT BL AL PLAS INC X 1000 (EMB
HOSP)
.1438100100064
. .PROPRAMED .40 MG COM CT BL AL PLAS INC X 20 .1438100660019
. .PROPRAMED .40 MG COM CT BL ALPLAS INC X 40 .1438100660027
. .PROPRAMED .40 MG COM CT BL AL PLAS INC X 100 (EMB
HOSP)
.1438100660035
. .PROPRAMED .80 MG COM CT BL AL PLAS INC X 20 .1438100660043
. .SINVASTAMED .5 MG COM REV CT BL AL PL AS INC X 30 .1438100690015
. .SINVASTAMED .10 MG COM REV CT BL AL PLAS INC X 30 .1438100690031
. .SIÑVASTAMED .20MG COM REV CT BL AL PL AS INC X 10 .1438100690041
. .SINVASTAMED .20 MG COM REV CT BL AL PLAS INC X 30 .1438100690058
. .SIÑVASTAMED .20 MG COM REV CT BL AL PLAS INC X 750
(EMB HOSP)
.1438100690082
. .SULFAMETOXAZOL+
TRIMETOPRIMA
.400 MG + 80 MG COM CT BL AL PLAS INC X
20
.1438101430017
. .SULFATO DE
NEOMICINA +
BACITRACINA ZÍNCICA
.5 MG/G + 250 UI/G POM DERM CT BG AL X
15 G
.1438101210025
. .ULCEROCIN .150 MG COM REV CT BL AL PLAS X 20 .1438100600016
. .ULCEROCIN .300 MG COM REV CT BL AL PLAS X 20 .1438100600024
. .ULCEROCIN .150 MG COM REV CT STR AL X 20 .1438100600075
Art. 2º O regime especial de crédito presumido poderá ser utilizado a partir da
data de protocolização do pedido na CMED e será aplicado a todos os estabelecimentos da
pessoa jurídica habilitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA