ATO COTEPE/ICMS Nº 149, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 149, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos
e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e
no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de
tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei
Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio
ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão, no dia 8 de outubro de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º O item 9 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Maranhão do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União
de 28 de abril de 2023, com a seguinte redação:
"
. .MARANHÃO
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina,
EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO /
TRANSFERÊNCIA)
.CNPJ .
INSCRIÇÃO ESTADUAL
.
RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .9 .MA .EAC .IMPORTAÇÃO .33.337.122/0043-86 .12.051.419-2 .IPIRANGA PRODUTOS DE
PETRÓLEO S.A
.1º.10.2024
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA