ATO Nº 15, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO Nº 15, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito
suplementar no valor de R$ 66.444.073,00 (sessenta e seis milhões, quatrocentos e quarenta
e quatro mil, setenta e três reais) para remanejamento de dotações consignadas na Lei
Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de
22 de janeiro de 2024 (LOA-2024), combinado com o art. 55, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO-2024), e considerando as disposições contidas
na Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 66.444.073,00 (sessenta e seis milhões,
quatrocentos e quarenta e quatro mil, setenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sen. RODRIGO PACHECO