ATO Nº 15.076, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

ATO Nº 15.076, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Outorga autorização para uso de radiofrequências à Cabo Serviços de
Telecomunicações S.A., CNPJ nº 02.952.192/0001-61, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em
caráter precário e secundário, em São Bento Abade/MG, Três Corações/MG, Varginha/MG,
Campos Gerais/MG, até 08/12/2042, por meio da utilização das frequências: 7442 MHz /
7596 MHz.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente