ARESTO Nº 1.671, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 4)

ARESTO Nº 1.671, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE RECURSOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, EM SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA - SJO n° 29 realizada no dia 23
de outubro de 2024, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em
conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8
de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme
anexo.
MARCELO MARIO MATOS MOREIRA