ACÓRDÃO Nº 2242/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2242/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", e 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU, c/c o art. 17, § 3º, alínea "a", da Resolução/TCU 315/2020, em
considerar não cumpridos os subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 2.622/2013 - Plenário
e revisados pelo Acórdão 2.440/2014 - Plenário, todavia, tendo em vista o atual
cenário em que as deliberações do Acórdão 2.622/2013 - Plenário já estão
consolidadas no mercado e na Administração Pública, tendo a finalidade pedagógica
das determinações sido plenamente atingida, em descontinuar o monitoramento dos
aludidos subitens 9.3.1 e 9.3.2, promovendo-se, em seguida, o arquivamentos dos
presentes autos, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do
Planejamento e Orçamento, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-027.455/2013-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.
1.2. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.