ACÓRDÃO Nº 2240/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2240/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de auditoria realizada na Superintendência
Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do Sul (SR/Incra-MS), com o objetivo de verificar
a aderência à legislação específica dos procedimentos de seleção e manutenção da Relação de
Beneficiários (RB) do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 1952/2019-Plenário (peça 197),
aplicou a diversos responsáveis a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 e
inabilitou alguns para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;
Considerando que parte das penalidades aplicadas foram alteradas mediante as
seguintes deliberações (peças 237, 289 e 327): Acórdão 2470/2019 - Plenário (embargos de
declaração), Acórdão 1209/2021 - Plenário (pedidos de reexame) e Acórdão 1727/2022 -
Plenário (embargos de declaração);
Considerando que foram autorizados os pedidos de parcelamento de multa
apresentados pelos Srs. Antonio Claret de Oliveira Junior e Nelson Jose Pauletto, consoante
Acórdão188/2023 - Plenário (peça 374);
Considerando que o Sr. Antonio Claret de Oliveira Junior recolheu integralmente a
multa aplicada, conforme demonstrativo de débito (peça 429);
Considerando que o Sr. Nelson José Pauleto recolheu a multa aplicada,
remanescendo saldo devedor irrisório em face do responsável, no valor de R$ 5,44, conforme
demonstrativo de débito (peça 432);
Considerando que o Sr. Manuel Furtado Neves continua recolhendo sua dívida, de
forma parcelada, por meio de descontos em folha de pagamento, e que o Sr. Waldir Cipriano
Nascimento não efetuou os recolhimentos devidos, o que levou à autuação do processo de
cobrança executiva (TC 007.744/2023-4), encaminhado ao órgão executor e apensado a estes
autos;
Considerando a proposta uniforme da unidade técnica, que contou com a anuência
do Ministério Público (peças 452-454),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno,
por unanimidade, em:
expedir quitação aos Srs. Antônio Claret de Oliveira Júnior e Nelson José Pauleto
ante o recolhimento das multas individuais que lhes foram aplicadas por meio do subitem 9.6
do Acórdão 1952/2019, alterado pelos Acórdãos 2470/2019, 1209/2021 e 1727/2022, todos do
Plenário, de acordo com os comprovantes acostados aos autos;
b) restituir os presentes autos ao Serviço de Gestão de Dívida, em razão do
acompanhamento do recolhimento parcelado da dívida de outro responsável.
1. Processo TC-024.602/2015-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apenso: 007.744/2023-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Antonio Claret de Oliveira Junior (037.***.***-38); Celso Cestari
Pinheiro (078.***.***-87); Elizete Fatima Alexandre (700.***.***-34); Flodoaldo Alves de
Alencar (040.***.***-72); Manuel Furtado Neves (055.***.***-87); Nelson Jose Pauletto
(242.***.***-00); Waldir Cipriano Nascimento (462.***.***-34); Walter Lopes de Souza Junior
(000.***.***-13); Zacarias Alves da Silva (004.***.***-44).
1.3. Interessados: Antonio Claret de Oliveira Junior (037.***.***-38) e Nelson Jose
Pauletto (242.***.***-00).
1.4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato
Grosso do Sul.
1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.8. Representação legal: Joaquim Basso (OAB/MS 13115) e Joao Eduardo Bueno
Netto Nascimento (OAB/MS 10.704).
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.