ACÓRDÃO Nº 2239/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2239/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação com pedido de medida
cautelar, formulada pelo Deputado Federal Ubiratan Antunes Sanderson, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no procedimento licitatório (Edital 90014/2024-
CPL/DILOG/DITEC/PF) em realização pela Polícia Federal que tem por objeto a contratação de
digitadores terceirizados para operar o Sistema de Controle de Armas (Sinarm);
Considerando que o representante, com base em matéria veiculada pelo Jornal
"Gazeta do Povo" em 30/9/2024, pugna pela suspensão do certame por violar os princípios da
legalidade, moralidade e eficiência ao transferir para a iniciativa privada a operacionalização do
Sinarm, devido ao potencial risco de vazamento de dados dos Colecionador, Atirador e Caçador
(CACs);
Considerando que os serviços a serem contratados se enquadram como atividades
materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos de competência da
Polícia Federal, inexistindo, no seu plano de cargos, o de digitador, profissional que será
empregado nas novas atribuições destinadas ao órgão pelo Decreto 11.615/2023 (entre outras
matérias, disciplina as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro
desportivo e de colecionamento de armas de fogo), em funções de menor risco como recepção
e inclusão das demandas dos usuários externos no Sinarm, sob a supervisão de servidor
efetivo;
Considerando que os postos de trabalho contemplados no Termo de Referência
53/2024 (anexo ao Edital 90014/2024-CPL/DILOG/DITEC/PF) não correspondem às categorias
funcionais abrangidas pelo plano de cargos da Polícia Federal, pois o cargo de digitador foi
eliminado por meio do Decreto 7.164/2010 (dispõe sobre a extinção de cargos efetivos vagos
do Departamento de Polícia Federal), estando a terceirização em tela em sintonia com a Lei
13.467/2017, que dispõe, entre outras matérias, sobre as relações de trabalho na empresa de
prestação de serviços a terceiros;
Considerando que a Polícia Federal motivou a escolha do posto de digitador como
a melhor opção de custo-benefício, dada a natureza dos serviços a serem executados, sendo
preponderantes as atividades de inclusão, por meio da digitação, das demandas apresentadas
pelos CACs;
Considerando que o Edital 90014/2024-CPL/DILOG/DITEC/PF está em sintonia
com o art. 4º, inciso III, alínea "b", c/c os §§ 2º e 4º, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais), que veda o tratamento de dados realizado para fins de
segurança pública por pessoa jurídica de direito privado, exceto em procedimentos sob a
tutela de pessoa jurídica de direito público, situação na qual a totalidade dos dados
pessoais constantes dos bancos não poderá ser manipulada pela empresa contratada, salvo
na hipótese de esta possuir capital integralmente constituído pelo poder público; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Governança e Inovação às peças 9-11,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 235 e 237, inciso III, do RITCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014, para, no mérito considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Superintendência Regional de Polícia
Federal no Distrito Federal e à autoridade representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, do RITCU.
1. Processo TC-023.207/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Superintendência Regional de Polícia Federal no Distrito Federal.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representante: Deputado Federal Ubiratan Antunes Sanderson.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.