ACÓRDÃO Nº 2238/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2238/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo
Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, com o fito de
que o Tribunal fiscalize "os salários acima do teto recebidos pela carreira da magistratura
(juízes e desembargadores) conforme noticiado em 20/09/2024 pela TV CNN Brasil e em se
confirmando os possíveis pagamentos indevidos e em descompasso com a Constituição
Federal, proceder à abertura de tomadas de contas visando o ressarcimento do erário, bem
como à apuração de responsabilidade dos agentes envolvidos";
Considerando que dos autos não constam indícios concretos de irregularidades
perpetradas com recursos públicos federais;
Considerando que, para monitorar o cumprimento do teto remuneratório
constitucional, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal já utiliza sistema contínuo de
fiscalização das folhas de pagamento dos órgãos e entidades federais, cujas irregularidades são
acompanhadas e tratadas remotamente, procedimento este validado pelo Tribunal; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal às peças 5-6,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer da representação, pois não satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e
no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão à autoridade representante e ao
Conselho Nacional de Justiça; e
c) arquivar os autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235,
parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU
259/2014.
1. Processo TC-022.337/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Conselho Nacional de Justiça.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas
Rocha Furtado.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.