ACÓRDÃO Nº 2237/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2237/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pela empresa Vigseg Vigilância e Segurança de Valores Ltda. a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas em processo licitatório (Oportunidade 7004257156/2024)
sob a responsabilidade da Petróleo Brasileiro S.A., com valor estimado em R$ 228.143.018,64,
para contratação de serviços de segurança privada, compreendendo vigilância patrimonial,
segurança pessoal, operação de monitoramento de circuito fechado de televisão, operação e
fornecimento de RPAs (Remotely Piloted Aircraft System) nas unidades da Petrobras sediadas
no Estado na Bahia;
Considerando que o certame, regido pela Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) e por
regulamento próprio da Petrobras, foi homologado pelo valor de R$ 182.053.231,44, tendo
sido habilitada a empresa CEB Segurança Ltda.;
Considerando que a representante se insurge, em suma, contra a ocorrência das
seguintes irregularidades:
i) a Petrobras alterou o edital no que se refere ao percentual exigido de patrimônio
líquido mínimo das empresas participantes, reduzindo de 10% para 7,5% do valor da proposta,
sem a devida motivação;
ii) a vencedora da licitação (CEB Segurança Ltda.) não apresentou o balanço
patrimonial do exercício de 2023, o que inviabilizaria a análise completa de sua capacidade
econômico-financeira, conforme exigido no edital;
iii) a vencedora da licitação teria utilizado valores relativos a "Adiantamento para
Futuro Aumento de Capital" (AFAC) para inflar seu patrimônio líquido no balanço de 2024, o
que é vedado pelo manual de contratações da Petrobras, resultando em um patrimônio líquido
abaixo do exigido para a habilitação; e
iv) a vencedora da licitação possui um histórico de processos administrativos e
criminais que colocam em dúvida a sua idoneidade para participar da licitação.
Considerando as diligências autorizadas pelo Ministro-Relator;
Considerando que houve divulgação de alteração do edital em 9/4/2024 e a sessão
pública de disputa se deu em 7/6/2024, restando evidenciado que houve efetiva reabertura
dos prazos inicialmente concedidos, não restando comprometido o previsto no art. 39,
parágrafo único, da Lei 13.303/2016 (improcedência do item i);
Considerando que restou evidenciado que as demonstrações financeiras do
exercício de 2023 da licitante vencedora foram arquivadas no banco de anexos da Petronect
em 22/3/2024 (improcedência do item ii);
Considerando que, quanto à alegada inclusão indevida de valores de AFAC
(Adiantamento para Futuro Aumento de Capital) na composição do patrimônio líquido da
vencedora, a regulamentação interna de licitações e contratos da Petrobras faculta alternativas
de comprovação da qualificação econômico-financeira, tendo sido evidenciados os exames de
qualificação da licitante levados a efeito pela Petrobras nas respostas às diligências adotadas
nos autos (improcedência do item iii);
Considerando que a estatal assinalou que o inquérito policial e o processo
administrativo mencionados contra a empresa vencedora foram verificados pela Petrobras,
concluindo esta pela inexistência de impedimentos legais ou sanções vigentes contra a licitante
(improcedência do item iv); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 68-70,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito
considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Petrobras e à representante;
d) conceder à Petrobras cópia da instrução à peça 68, em atendimento ao
requerimento formulado à peça 75; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
RITCU.
1. Processo TC-018.866/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 021.832/2024-2 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representante: Vigseg Vigilância e Segurança de Valores Ltda. (CNPJ:
04.542.518/0001-08).
1.7. Representação legal: Jose Davi Cavalcante Moreira (52440/OAB-DF),
Wellington Cesar Lima e Silva (76195/OAB-DF) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.;
Livia Oliveira de Magalhaes (17007/OAB-BA), representando Vigseg Vigilância e Segurança de
Valores Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.