ACÓRDÃO Nº 2236/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2236/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação apresentada pela empresa Tecnicall Engenharia Ltda.,
com pedido de adoção de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades no Pregão
90020/2024, promovido pelo Hospital das Forças Armadas (HFA).
Considerando que a representante alegou que a empresa vencedora teria sido
habilitada indevidamente, por não atender aos requisitos de qualificação exigidos no edital;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, inicialmente, foi indeferido o pedido de adoção de medida
cautelar;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, após a realização das
oitivas, os indícios de irregularidades não se confirmaram;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, III,
235 e 237, VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em considerar a representação
improcedente, comunicar esta decisão à representante e arquivar os autos.
1. Processo TC-017.331/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: RCS Tecnologia Ltda. (08.220.952/0001-22); Ministério da
Defesa.
1.2. Unidade: Hospital das Forças Armadas
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Gabriela Lopes Barros (OAB/DF 67.242), representando
TecnicallEngenhariaLtda.;FelipePessoaFerro(OAB/DF69.573),representandoRCSTecnologia
Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há