ACÓRDÃO Nº 2235/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2235/2024 - TCU - Plenário
Trata-se do quarto monitoramento do Acórdão 451/2014-TCU-Plenário (peça 1), de
relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, exarado no âmbito do TC 015.741/2013-3, que
trata de auditoria operacional que avaliou a ação orçamentária 0359-Contribuição para o
Fundo Garantia-Safra do Governo Federal para a mitigação de riscos na agricultura.
Considerando que há medidas da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia
(SAF) visando o cumprimento dos itens do referido acórdão, mas que há necessidade de novas
ações de monitoramento em relação aos itens em cumprimento;
os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, "a" e 243, do Regimento Interno/TCU e de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar "implementada" a recomendação constante do item 9.2.1 do
Acórdão 451/2014-TCU-Plenário;
b) considerar "em cumprimento" as determinações constantes dos itens 9.1.2,
9.1.3, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.7, 9.1.9, 9.1.12 e "em implementação" a recomendação constante do
item 9.2.3.1 do Acórdão 451/2014-TCU-Plenário;
c) considerar a determinação constante do item 9.1.6 do Acórdão 451/2014-TCU-
Plenário não mais aplicável e, portanto, insubsistente;
d) comunicar o presente acórdão ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar;
e) autorizar a SecexDesenvolvimento/AudAgroAmbiental a proceder a novo
monitoramento das deliberações prolatadas nos itens 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.7, 9.1.9,
9.1.12 e 9.2.3.1 do Acórdão 451/2014-TCU-Plenário.
1. Processo TC-014.518/2021-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidades: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto);
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.