ACÓRDÃO Nº 2233/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2233/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades na Licitação Eletrônica 173/ADLI-3/Sede/2024 (LE 173/2024), sob a
responsabilidade da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), com
valor estimado de R$ 18.990.400,00, visando à contratação de empresa especializada na
prestação de serviço de localização e recuperação de créditos existentes em contas
judiciais, relativos a depósitos recursais, garantias e depósitos judiciais, dentre outros, nas
Justiças do Trabalho, Federal e Estadual, encontrados em processos encerrados/arquivados
ou que apresentem oportunidade não exercida de levantamento de valores em favor da
Infraero.
Considerando que o denunciante alegou, em suma, ter ocorrido: i) falta de
clareza na especificação do objeto; (ii) exigência ilegal de qualificação técnica; e iii)
vedação injustificada à participação de consórcios;
considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) constatou a ausência de clareza nas especificações do objeto da
licitação e a exigência injustificada de experiência na prestação dos serviços por período
não inferior a três anos;
considerando, todavia, que seis empresas tiveram suas propostas classificadas
e que o objeto foi arrematado pelo percentual de 3,05%, com um desconto de cerca de
67% em relação à taxa de sucesso estimada pela Administração (9,13%), evidenciando que
as irregularidades em comento não comprometeram a competitividade da licitação, de tal
modo que não há interesse público em suspender o certame;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 234 a 236, do Regimento Interno-TCU,
nos arts. 93 e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, no art. 9º, inciso I, da Resolução-
TCU 315/2020, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar pleiteado;
c) no mérito, considerar a denúncia parcialmente procedente;
d) dar ciência à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária acerca das
seguintes irregularidades, com vistas a evitar a repetição em próximos certames:
d.1) ausência de clareza nas especificações do objeto da licitação, diante da
falta de esclarecimentos sobre os seguintes aspectos, os quais interferem na apresentação
das propostas pelos licitantes, em afronta aos princípios da transparência, da obtenção de
competitividade e do julgamento objetivo (art. 31 da Lei 13.303/2016):
d.1.1) quantidade e localização dos processos físicos envolvidos no
levantamento; e
d.1.2) informação sobre depósitos em processos trabalhistas encerrados a
partir de novembro de 2023 (item 6.1.1 do TR), se eles fazem parte do acervo estimado
de 6.500 processos judiciais, ou não;
d.2) exigência, sem a devida fundamentação, de atestado de capacidade
técnica incompatível com o objeto da licitação, no tocante à exigência imposta pelo item
9.3 do TR, no sentido de que os licitantes devem comprovar aptidão para a prestação de
serviços compatíveis com o objeto da licitação por período não inferior a três anos, em
tempo superior (o dobro) ao prazo de dezoito meses previsto para vigência inicial do
contrato, contrariando a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdão
14.951/2018-1ª Câmara, relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues);
e) indeferir o pedido formulado pela Infraero para acesso/vistas ao conteúdo
sigiloso do processo e esclarecer à unidade jurisdicionada que a peça 8 dos autos
corresponde, em sua integralidade, à peça 1, porém, sem a identificação do autor;
f) retirar a chancela de sigilo do processo, com exceção das peças que
contenham identificação do denunciante;
g) comunicar esta decisão ao denunciante e à unidade jurisdicionada; e
h) arquivar os autos.
1. Processo TC-022.768/2024-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.7. Representação legal: Andrea Duran Sousa (21893/OAB-DF), Alexandre de
Oliveira Gouvea (185847/OAB-SP) e outros
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há